Ônus real
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Acórdão nº 041907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997
I - Sobre o requerente da providência de suspensão de eficácia incide o ónus de alegar factos da vida real que, submetidos a um juízo de prognose baseado no conhecimento comum e na razoabilidade, revelem que a execução imediata do acto suspendendo causará danos de difícil reparação ao requerente ou aos interesses que defende. II - A falta de alegação de factos concretos permitindo ao Tribunal a...
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Acórdão nº 062951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1970 (caso None)
I - A faculdade conferida ao donatario pelo paragrafo 4 do artigo 2107 do Codigo Civil de 1867 não abrange os bens que ele tiver alienado por negocio juridico translativo de dominio, que tenham deixado de fazer parte do seu patrimonio, pois não se compreende que ele possa, por acto seu, fazer repor na herança bens de que não pode dispor. II - A solução e a mesma relativamente a bens onerados com...
... responsabilidades, que ficam a onerar os predios como um onus real, por esta forma se acautelando devidamente os interesses dos co-herdeiros ... -
Acórdão nº 08812/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... , não integra o complexo jurídico em que se consubstancia o ónus real em causa ... Tendo em conta que a característica do ónus real é o ...
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Acórdão nº 1002/18.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a...
... que a credora/reclamante, para além de gozar de uma garantia real, dispõe de título exequível (não executivo, mas passível de assim se ... -
Acórdão nº 0220/20.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
A não inclusão no edital/anúncio de venda de um bem imóvel da informação de que o mesmo se encontrava ocupado justifica a anulação da respectiva venda, por ser susceptível de afectar a correta formação da decisão de contratar, ainda que em termos incidentais.
... – ora Recorrido – tomou conhecimento de que existia um ónus real sobre o mesmo e que até à data do pedido de anulação da venda e, na ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... ção, ou, ainda, na presença de divergências entre a vontade real e a vontade declarada. Encararam-se tais aspectos com recurso aos ...
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Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... recorrida revelam inexactidões que impedem o conhecimento do real montante de I.V.A. dedutível nos anos de 1996 e 1997).” (cf. último ... -
Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... ção principal provocou - a declaração de que é titular do direito real sobre aqueles dois prédios, por os ter adquirido por usucapião – em ...
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Acórdão nº 06563/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções do art. 121.º, n.º 2, do CPT, em vigor à data), isto quando o acto por ela praticado tem por
... pelo "Clube Desportivo ... ", cujo valor não corresponde ao preço real das prestações de serviços de publicidade realizadas, motivo por que ... -
Acórdão nº 00219/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso None)
... 600.000$00, uma factura que corresponde a uma operação cujo valor real foi de apenas esc. 200.000$00, corrigiu a matéria tributável declarada ...
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Acórdão nº 00219/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006
... 600.000$00, uma factura que corresponde a uma operação cujo valor real foi de apenas esc. 200.000$00, corrigiu a matéria tributável declarada ...
- Acórdão nº 3494/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 98A417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)
I- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas que não hajam sido suscitadas e decididas, no tribunal inferior. II- A presunção de propriedade estabelecida pelo artigo 7 do CRP não respeita apenas aos factos inscritos, mas também as situações jurídicas deles decorrentes. III- Nas acções de reivindicação, cabe ao réu o ónus de provar que tem um direito real ou de crédito que...
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Acórdão nº 98A417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998
I- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas que não hajam sido suscitadas e decididas, no tribunal inferior. II- A presunção de propriedade estabelecida pelo artigo 7 do CRP não respeita apenas aos factos inscritos, mas também as situações jurídicas deles decorrentes. III- Nas acções de reivindicação, cabe ao réu o ónus de provar que tem um direito real ou de crédito que...
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Acórdão nº 07637/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
1) «[C]abe à Administração Fiscal (…) o ónus da prova dos factos constitutivos do afastamento da presunção de verdade, que por conseguinte levam ao preenchimento dos pressupostos de aplicação de correcções técnicas (avaliação directa) ou de aplicação de métodos indirectos, no caso de os vícios tornarem impossível o apuramento da matéria colectável (…). // Num segundo momento,...
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Acórdão nº 0481/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2002
I - Sobre o recorrente contencioso impende o ónus de identificação e de requerer a citação dos terceiros a quem eventual procedência do recurso possa lesar directa, real e efectivamente, nos seus direitos e interesses legítimos. II - A não satisfação deste ónus determina a ilegitimidade passiva que obsta ao prosseguimento do recurso. III - No recurso interposto do acto de adjudicação de...
... , a quem o provimento eventual do recurso possa lesar directa, real e efectivamente nos seus direitos e interesses (e que no recurso poderão ... -
Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... efeito ao critério do declaratório normal colocado na posição do real declaratário, sendo que em caso de dúvida vale o princípio da ... -
Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... , do Norte Litoral e do Interior Norte e às Concessões de portagem real do Litoral Centro, do Oeste, da Grande Lisboa e Norte, o Contrato de ...
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Acórdão nº 00336/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
I) – Se o dano (um dos pressupostos da responsabilidade) só emergir em resultado da anulação da venda em execução fiscal, só daí se poderá contar a prescrição do direito a ser indemnizado; não pelo conhecimento da causa que serve a essa anulação. * *Sumário elaborado pelo relator
... no art.º 257º, nº 1, a), do CPPT [“existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração e não haja caducado ou em ... -
Acórdão nº 062951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1970
I - A faculdade conferida ao donatario pelo paragrafo 4 do artigo 2107 do Codigo Civil de 1867 não abrange os bens que ele tiver alienado por negocio juridico translativo de dominio, que tenham deixado de fazer parte do seu patrimonio, pois não se compreende que ele possa, por acto seu, fazer repor na herança bens de que não pode dispor. II - A solução e a mesma relativamente a bens onerados com...
... responsabilidades, que ficam a onerar os predios como um onus real, por esta forma se acautelando devidamente os interesses dos co-herdeiros ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... 1.1.4 - Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respectivos ...
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Acórdão nº 98B1127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Os recursos visam a reapreciação de questões já decididas pelo tribunal recorrido e não a criar decisões sobre matéria nova não oportunamente alegada nos articulados da acção. II - Impende sobre a parte que invoca a nulidade de um dado loteamento urbano o ónus da prova dos factos constitutivos do vício invocado. III - A aquisição de qualquer direito real por usucapião - forma originária de...
... III - A aquisição de qualquer direito real por usucapião - forma originária de aquisição - produz efeitos "erga ... -
Acórdão nº 9821098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso None)
... éu; a este cabe o ónus de demonstrar que é titular de um direito ( real ou de crédito ) que legitima a recusa da restituição. III - Não tendo ...
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Acórdão nº 9130458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992
Na acção de reinvidicação, cabe ao Autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou detenção do Réu; feita tal prova, cabe a este o ónus de provar que é titular de um direito real ou de crédito que legitime a recusa da sua restituição.
... tal prova, cabe a este o ónus de provar que é titular de um direito real" ou de crédito que legitime a recusa da sua restitui\xC3" ... -
Acórdão nº 9821098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998
... éu; a este cabe o ónus de demonstrar que é titular de um direito ( real ou de crédito ) que legitima a recusa da restituição. III - Não tendo ...