Acórdão nº 9821098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A B. CCIV66 ART1311 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/07/14 IN BMJ N315 PAG307. AC RC DE 1991/12/10 IN BMJ N412 PAG559. AC RE DE 1989/01/26 IN BMJ N383 PAG632. AC RL DE 1994/04/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG118. AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320.

Sumário: I - Na prática a acção de reivindicação - artigo 1311 do Código Civil - é uma acção de apreciação e de condenação; pressupondo a violação do direito de propriedade sobre uma coisa, pede-se a sua definição e o reconhecimento da sua violação e, bem assim, a condenação do violador na sua restituição. II - Nessa acção, cabe ao reivindicante alegar a posse que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do Réu; a este cabe o ónus de demonstrar que é titular de...

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