Acórdão nº 047924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)

Data17 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR FAM.

Legislação Nacional: CONST89 ART36 N1. CP82 ART14 ART18 ART48 ART72 ART73 N1 N2 ART131 ART133 ART142 ART144 N1 ART145 N1. CPP87 ART358 ART359 ART412 N2 A. CCIV66 ART496 ART2009 ART2020.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG254. AC STJ DE 1990/01/15 IN CJ ANOXV T1 PAG11. AC STJ DE 1990/03/07 IN CJ ANOXV T2 PAG7. AC STJ DE 1991/01/30 IN BMJ N413 PAG287. AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ ANOXVI T2 PAG17.

Sumário : I - No crime do n. 1 do artigo 145 do C.P. de 1982 - ofensas corporais agravadas pelo resultado - o agente só pretende ferir, mas nem por isso deixa de responder pela morte, quando esta lhe for imputável, a título de negligência, como se vê do artigo...

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