Acórdão nº 9410497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)

Data01 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG582.

Área Temática: DIR CIV / DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART495 ART496.

Sumário: I - Não estando demonstrada qualquer necessidade de alimentos, nem que os requerentes tivessem sido privados de alimentos que a vítima teria de prestar se fosse viva, nem ainda que a vítima lhes estava a prestar no cumprimento duma obrigação natural, não há que fixar indemnização nesta matéria. II - Sendo o falecido...

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