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Acórdão nº 98P663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 A. CCIV66 ART483 ART495 ART496.

Sum·rio : I - N„o tendo sido alegados, no libelo acusatÛrio, quaisquer factos susceptÌveis de integrar "premeditaÁ„o" no crime de homicÌdio, ‡ assistente, n„o È lÌcito arguir o vÌcio da insuficiÍncia da matÈria de facto provada para a decis„o, com fundamento em que o tribunal n„o se pronunciou sobre eventuais factos que podiam integrar aquela qualificativa. II - Em princÌpio, sÛ tem direito a indemnizaÁ„o o titular dos bens ou interesses violados pelo facto danoso, como estipula o artigo 483, do C.C.. PorÈm, excepcionalmente, nos casos de morte e les„o corporal, a lei (artigos 495 e 496, do C.C.) reconhece esse direito a terceiros, como È o caso das pessoas a quem o lesado directo...

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