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Acórdão nº 98P663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A. CCIV66 ART483 ART495 ART496.

Sumário : I - Não tendo sido alegados, no libelo acusatório, quaisquer factos susceptíveis de integrar "premeditação" no crime de homicídio, à assistente, não é lícito arguir o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, com fundamento em que o tribunal não se pronunciou sobre eventuais factos que podiam integrar aquela qualificativa. II - Em princípio, só tem direito a indemnização o titular dos bens ou interesses violados pelo facto danoso, como estipula o artigo 483, do C.C.. Porém, excepcionalmente, nos casos de morte e lesão corporal, a lei (artigos 495 e 496, do C.C.) reconhece esse direito a terceiros, como é o caso das pessoas a quem o lesado directo...

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