Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho normativo n.º 139/78, de 21 de Junho de 1978

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 139/78 Os comissários a que se refere o despacho ministerial de 27 de Outubro de 1976, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 253, de 28 de Outubro de 1976, cujos gabinetes de apoio se criaram e desenvolveram nos termos do n.º 16, alínea a), do mesmo despacho, vieram a ser integrados na Secretaria de Estado da Habitação, transitoriamente, nos termos do Despacho Normativo n.º 78/78, de 16 de Fevereiro (Diário da República, 1.' série, n.º 53, de 4 de Março de 1978).

Por sua vez, já os despachos conjuntos de nomeação dos comissários, respectivamente de 26 de Outubro e de 26 de Dezembro de 1977, punham em destaque o carácter temporário das referidas nomeações, por haver que dar continuidade às acções desenvolvidas, enquanto tal não fosse regulamentado por via legislativa.

Ora, a reestruturação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, que também virá a considerar as matérias relacionadas com as áreas clandestinas e degradadas, impõe desde já uma medida temporária, tendente a evitar que os gabinetes de apoio venham a dissolver-se a curto prazo, com prejuízo para actividades de inventariação e de estudo preparatório de intervenção de alto interesse para o futuro.

Nestes termos, determino: 1 - O pessoal actualmente afecto aos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT