o crime abuso confiança
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Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 123/09.0IDSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
... , Lda.”, imputando-lhes a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ...
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Acórdão nº 533/04.4TAABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - O Tribunal da Relação pode conhecer da matéria de facto, modificando a respectiva decisão, em qualquer uma das situações contempladas nas als. a) a c) do art. 431.°, bem como através do conhecimento dos vícios previstos no n.° 2 do art. 410.°, ambos do CPP. II - No caso dos autos, o Tribunal da Relação só não condenou o recorrente como autor material de um crime de abuso de confiança,...
... , foi absolvido da autoria material de um crime" de abuso de confiança e do pedido de indemnizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0111289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - A tónica do crime de abuso de confiança fiscal reside na apropriação das quantias retidas. II - Tal apropriação existe quando o arguido as utiliza para pagar salários aos seus trabalhadores.
... , acusados pelo Mº Pº da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... -
Acórdão nº 0111030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
No caso da obrigação de entrega do IVA ao Estado pelo sujeito passivo estamos perante uma obrigação de natureza periódica. Assim, em cada trimestre em que os arguidos deixaram de entregar a prestação tributária cometeram um crime de abuso de confiança fiscal. Comete o referido crime de abuso de confiança fiscal o arguido que, sendo sócio gerente da firma arguida, agindo em nome, no interesse e
... , Julgados pela prática, cada um, de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.º ... -
Acórdão nº 0511393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se com a não entrega ao credor tributário da prestação tributária que, nos termos da lei, deduziu, não sendo assim a retenção do imposto o momento a partir do qual inicia o prazo de prescrição do procedimento criminal.
... do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art ... -
Acórdão nº 1131/01.5TASTS de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2009
... autos, pela prática, nomeadamente, de um crime" (continuado) de abuso de confiança em relação \xC3" ...
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Acórdão nº 07P3220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2007
1 - Quando é interposto recurso de uma decisão da Relação, posterior ao acórdão que conheceu do recurso, decisão essa irrecorrível, só pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça a matéria sobre a qual se pronunciou de novo a Relação, de acordo com o disposto na al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP. 2 - A questão de saber se, em face da redacção dada ao art. 105.º, n.º 4, als. a) e b),
... , BB e CC, como co-autores materiais de um crime de abuso de confiança fiscal em relação à ... -
Aviso n.º 8306/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ... , praticado em Janeiro de 2001, um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 0411036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal exige a apropriação da prestação tributária e, estando em causa coisa fungível, como é o dinheiro, a apropriação não se concretiza com a mera disposição injustificada da coisa ou com a sua não entrega no tempo e pela forma juridicamente devidos, sendo ainda necessário que acresça o dolo de apropriação.
... de dez crimes de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ... /11; Condenar a arguida pela autoria de um crime continuado de abuso de confiança fiscal previsto ... -
Acórdão nº 0316565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
Não comete o crime de abuso de confiança o agente que gasta em proveito próprio dinheiro que, por engano, fora depositado na sua conta bancária, no caso de não se ter provado que o mesmo tivesse consciência de que tal dinheiro não lhe pertencia.
... material, sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artº 205º, ... -
Anúncio 5630-BN/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelos ...
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Acórdão nº 665/07.2TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2012
... for também responsável penal pelo crime por que tiver sido condenado o ente colectivo, a ... ária, mais concretamente, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ...
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Anúncio 3910-SA/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 4905-CC/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso de contumácia n.º 7504/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelos ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... , a ser condenado como autor material de um crime de abuso de confiança, p ... e p pelo art.° ...
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Anúncio 5630-FL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, artigo 205., n.os 1 e 4, ...
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Acórdão nº 10976/02.8TABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2009
O limite de € 7500 a que alude o n.º 1 do artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 107º do RGIT.
... ção das condutas em causa nestes autos - crime de abuso de confiança fiscal e crimes de abuso ... -
Aviso n.º 4917/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, artigo 205., n.os 1 e 4, ...
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Aviso n.º 5185/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 2220/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, artigo 205., n. 1, e n. 4, ...
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Anúncio 5630-BO/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...