Aviso n.º 3041/2018
| Data de publicação | 07 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P. |
Aviso n.º 3041/2018
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ).
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com os artigos 3.º, 4.º e 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., de 09 de fevereiro de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do IPQ na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, através da execução de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo sido emitida pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), declaração de inexistência de trabalhadores/as em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho que se pretende preencher.
3 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, na página eletrónica do IPQ (www.ipq.pt) a partir do dia seguinte ao da presente publicação, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de 3 dias úteis, contados do dia seguinte à presente publicação.
4 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se nas instalações do Instituto Português da Qualidade, I. P., na Rua António Gião, n.º 2, 2829-513 Caparica.
6 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: Trata-se de 1 posto de trabalho de técnico superior na Unidade Laboratório Nacional de Metrologia (ULNM) do Departamento de Metrologia, e terá como principais funções, no domínio técnico do Volume e Caudal, as a seguir indicadas:
Realização dos ensaios de calibração de material volumétrico;
Realização dos ensaios de calibração de recipientes graduados;
Medição de caudal de líquidos;
Participação em comparações interlaboratoriais;
Desenvolvimento e validação de métodos de calibração;
Tratamento de dados, avaliação das incertezas de medição, validação de resultados e elaboração de relatórios e certificados;
Participação em reuniões técnico-científicas através da elaboração de comunicações orais, painéis e artigos científicos.
7 - Posição remuneratória de referência: A determinação do posicionamento remuneratório do/a trabalhador/a recrutado/a é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), cuja prorrogação de efeitos foi determinada pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira de técnico superior.
8 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos, gerais e especiais de admissão, até ao último dia do prazo de candidatura.
8.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LGTFP;
8.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
8.3 - De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se...
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