Aviso (extrato) n.º 6578/2018
| Data de publicação | 17 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P. |
Aviso (extrato) n.º 6578/2018
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ).
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com os artigos 3.º, 4.º e 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., de 7 de maio de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal do IPQ na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), expressamente declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
3 - O presente aviso será publicitado na BEP no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 - Local de trabalho: Instituto Português da Qualidade, I. P., sito na Rua António Gião, n.º 2, 2829-513 Caparica.
6 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: Trata-se de 1 posto de trabalho de Assistente Técnico do Departamento de Administração Geral, e terá como principais funções:
Assegurar as atividades de receção do IPQ, através do atendimento presencial de clientes e fornecedores, do encaminhamento presencial de clientes e fornecedores, do atendimento de chamadas telefónicas e encaminhamento das mesmas e da prestação de informação presencial e telefónica de carácter geral ao público;
Proceder ao tratamento do Expediente geral do IPQ, através da receção do Expediente do exterior, da distribuição do mesmo pelos diversos departamentos do IPQ e do preenchimento de cupões de registo e avisos de receção;
Dar apoio logístico à realização de reuniões e eventos, através da receção de pedidos de reserva de salas para reuniões e evento, da marcação dos pedidos de reserva de sala no programa respetivo, da articulação com a Manutenção, dos pedidos logísticos para as reuniões e eventos e do encaminhamento dos/as participantes das reuniões e eventos do IPQ.
7 - Posição remuneratória de referência: A determinação do posicionamento remuneratório do/a trabalhador/a recrutado/a é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), sendo a posição remuneratória de referência a 3.ª posição da carreira de Assistente Técnico.
8 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
8.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LGTFP;
8.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
8.3 - De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não...
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