Acórdão nº 96P1221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997

Data09 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART72 ART155. CCIV66 ART483 ART490 ART497 N1 ART562. CPP87 ART69 N2 C ART71 ART82 N1 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 ART417 N2 D. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 C ART7 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/30 IN CJSTJ ANOIII TII PAG235. AC STJ DE 1995/11/23 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG241. AC STJ DE 1996/06/04 IN SUM N2 PAG41. AC STJ DE 1996/12/12 IN SUM N6 PAG64. AC STJ DE 1997/01/23 IN SUM N7 PAG95. AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ...

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