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Acórdão nº 0078702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data12 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART254 N3 ART276 N1 B.

Sum·rio: I - Se o advogado, sendo obrigatÛria a sua constituiÁ„o, fica absolutamente impossibilitado de exercer o mandato, haver· que ter em conta o disposto no art. 276 n. 1 al. b), com a devida suspens„o da inst‚ncia. E, ent„o, n„o poder· prevalecer a presunÁ„o de que a sua notificaÁ„o foi feita, nos termos do art. 254 n. 3 do CPC. II - … juris tantum a presunÁ„o estabelecida no art. 254 n. 3 do CPC, de que a notificaÁ„o foi...

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