notificação escritório mandatário

1. No processo laboral, a decisão final tem de ser notificada aos mandatários e às partes (art. 24.º, n.º 1. do CPT). 2. Nos casos de representação ou patrocínio oficioso, a parte deve ser notificada antes do representante ou patrono oficioso (n.º 2 do art. 24.º). 3. O disposto no n.º 2 do art. 24.º do CPT não se aplica quando a parte esteja representada por mandatário por ela livremente...

I - Não há justo impedimento quando, remetida a notificação ao mandatário da parte para audiência de julgamento em segunda marcação por ele já ter faltado à primeira, e sendo de vários meses o período que decorreria entre as duas datas designadas para tal, a notificação não tenha sido recebida pessoalmente pelo dito mandatário nem lhe tenha sido comunicada, por motivo de doença do seu funcionário

I - Não há justo impedimento quando, remetida a notificação ao mandatário da parte para audiência de julgamento em segunda marcação por ele já ter faltado à primeira, e sendo de vários meses o período que decorreria entre as duas datas designadas para tal, a notificação não tenha sido recebida pessoalmente pelo dito mandatário nem lhe tenha sido comunicada, por motivo de doença do seu funcionário

Na impugnação autónoma de juros compensatórios, em que a liquidação do correspectivo imposto não constitui objecto da impugnação, não se podem discutir os vícios da liquidação do imposto, mas tão só os vícios próprios da liquidação dos juros, designadamente a inverificação dos pressupostos legais de que a mesma depende.

No caso de actos urgentes, a notificação tem-se por efectuada, apesar do uso de comunicação telefónica, se, feita para o escritório do mandatário judicial, ninguém atendeu mas se deixou recado no gravador de chamadas.

No caso de actos urgentes, a notificação tem-se por efectuada, apesar do uso de comunicação telefónica, se, feita para o escritório do mandatário judicial, ninguém atendeu mas se deixou recado no gravador de chamadas.

• Diário da República

I - Com as alterações efectuadas nos artºs 229º-A, nº 1; e 260º-A, ambos do CPC, pelo DL nº 183/2000, de 10/08, quebrou-se uma prática processual secular, em que até então o mandatário judicial remetia todas as peças que entendesse para o processo, competindo depois ao tribunal dar conhecimento das mesmas à parte contrária, assim se libertando os tribunais de tarefas que podem ser desempenhadas...

I- A falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, constitui fundamento de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-e) do CPPT; II- Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados –Cfr. artº 36º-1 do CPPT; III- As notificações dos actos

• Diário da República

Comete um crime de falsificação do art. 256º, nº 1 alínea b), do CP95 a pessoa que elabora e apresenta em tribunal um requerimento de injunção, indicando ao requerido uma morada que sabe não ser verdadeira, com vista a que este se tenha como notificado, sem o ter sido, e o requerimento de injunção passe por ter força executiva.

I - As presunções estabelecidas nos nºs 2 e 3 do art. 254° do Cód. Proc. Civil só funcionam se a expedição da notificação tiver obedecido ao disposto no n° 1 do mesmo art.º 254°. II - Embora incumba ao interessado provar que a carta não foi recebida por razões que lhe não são imputáveis, incumbe ao tribunal averiguar se ela foi regularmente expedida. Assim como lhe incumbe, se a carta não for...

I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...

I - No mandato judicial presume-se conferido ao mandatário o poder de substabelecer. II - O substabelecimento dos poderes forenses "sem reserva" traduz uma substituição definitiva do primitivo mandatário pelo substituto. III - O mandato só se extingue por revogação ou renúncia. IV - Assim é válida a notificação da sentença por carta para o escritório de qualquer dos advogados, quer do constituido,