nomeação fiel depositario
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Acórdão nº 599/10.3TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I- A figura da desconsideração da personalidade jurídica tem carácter subsidiário, só devendo ser invocada quando não existir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade visada, já que constitui uma derrogação do princípio legal da separação entre a sociedade e os seus sócios que só pode admitir-se a título excepcional e para certos casos concretos; II- Não pode afirmar-
... “Delícias do Oceano” – e constituída fiel depositária do mesmo a requerente do ... à requerente C… , bem como a sua nomeação como fiel depositária de um estabelecimento ... 426º C.P.C. quanto ao depositário. ( ... ) Observe-se o art. 838º 1 e 3 C.P.C. e o ... -
Com uns exemplos se acaba
Pois é: iniciou-se este trabalho com um exemplo, a modos de antevisão do que estava para vir nas subsequentes páginas.
... A aqui exponente foi nomeada fiel depositária do imóvel penhorado pela Fazenda ... , para além dos poderes gerais do depositário, constantes no art. 1187.º do Código Civil, ... ão que indeferiu o pedido de escusa da nomeação como fiel depositária nos autos de execução ... -
Acórdão nº 0902/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. II - A fundamentação dos actos tributários pode ser...
... Ex. a notificado, na qualidade de fiel depositário dos bens penhorados e de executado ... em consideração, sequer a título de nomeação de bens à penhora, os títulos oferecidos pela ... -
Acórdão nº 35/10.5TBPMS-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
I. A declaração resolutiva em benefício da massa insolvente, prevista no n.º 1 do artigo 120.º do CIRE, com a formalidade exigida pelo n.º 1 do artigo 123.º do mesmo diploma legal, tem natureza potestativa, tornando-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja por ele conhecida, de acordo com o regime previsto no n.º 1 do artigo 224.º do Código Civil. II. A eficácia da declaração...
... de insolvência n.º 2577/05.5TBPMS, sendo o fiel" depositário das mesmas o administrador da insolv\xC3" ... ção e do órgão de fiscalização, e nomeação de novos membros para ambos os órgãos ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... À nomeação dos árbitros é aplicável o disposto quanto à ... é possível substituir no cargo de depositário o cônjuge a que a lei atribui tal função, ... ção do imóvel e a não entrega efectiva ao fiel depositário não é o simples requerimento mas ... -
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... Vagueante, S.A.», no respeitante à nomeação para o respectivo Conselho Fiscal da Drª Lúcia ... para o fazer.Dos bens arrestados ficou fiel depositário o Sr. Alfredo Valente, portador do ... -
Anúncio n.º 7929-MG/2007, de 21 de Novembro de 2007
... fiel do património, da situaçáo financeira e dos ... , empresa de transporte, agente ou depositário de envios postais, valores, volumes e vales ...
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Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... condição, a de oficial, enquanto depositário de fé pública delegada pelo Estado, e a de ... Artigo 76.º Nomeação do instrutor 1 - A entidade que instaurar ... de que passe a ser titular, constituindo-se fiel depositário dos livros e documentos existentes ...
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Resolução n.º 74/2004, de 16 de Novembro de 2004
... 4 - A nomeação" e a remoção dos bispos são da exclusiva compet\xC3" ... objectos cedidos, sob a responsabilidade de fiel depositário ... 3 - Em outros casos e por ...
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Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...
... ções sociais, inquérito judicial, nomeação e destituição de gerentes e administradores, ... comerciais”, pelo que, sendo o legislador fiel a tal pensamento legislativo, não era expetável ... ão entre vivos é efetuada: a) Pelo depositário, nos valores mobiliários em depósito não ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
... supra se disse sobre a renúncia, a nomeação do bem à penhora pelo exequente não pode ... e, ulteriormente, restitua (como o depositário). (cf., a propósito, o Prof ... Almeida e ... , com entrega do mesmo à executada como fiel depositária. 5) O registo da referida penhora ...
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Penhora
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... (Mandado para penhora. Nomeação de bens à penhora) ... Findo o decêndio ... penhora que compete a nomeação do depositário dos imóveis penhorados ... Se houvesse ... o depósito, que o depositante fica nomeado fiel depositário, com as obrigações inerentes a ... -
Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... , assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... , assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...