Acórdão nº 9350352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCANDIDO LEMOS
Data da Resolução02 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTANÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/08 IN BMJ N388 PAG412.

Sumário: I - O justo impedimento tem como requisitos um evento normalmente imprevisível, ser este estranho à vontade da parte e determinar a impossibilidade da prática do acto por si ou por mandatário. II - O evento não é estranho à vontade da parte quando esta, por si ou por seus funcionários, tenha contribuído com...

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