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Acórdão nº 002110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1989

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução19 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 N2 BVI N1 N3 BXLX. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 C D. CPT81 ART1. CCIV66 ART342 N2. LCT69 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG268. AC STJ PROC1375 DE 1986/10/17. AC STJ PROC1444 DE 1986/11/14. AC STJ PROC1625 DE 1987/07/17. AC STA DE 1985/03/01 IN AD N282 PAG249. AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG368. AC STA DE 1969/03/13 IN AD N89 PAG781. AC RC DE 1982/03/11 IN CJ ANO7 T2 PAG136. AC RL DE 1984/12/12 IN CJ ANO9 T5 PAG220.

Sumário : I - O n. 1 da Base VI da Lei n. 2127 prescreve que não da direito a reparação o acidente que, segundo a alinea b), provier exclusivamente de falta grave e indesculpavel da vitima. II - Como a nossa lei não se limita a falar em falta grave, mas acentua como reforço que ela deve ser indesculpavel conclui-se que o acto praticado...

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