ne bis in idem

I - A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador [leia-se, instrutor], estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova. II - Face a este princípio, consignado no artigo 127º do Código de Processo Penal, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada...

I - Decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado configurando os precisos termos da sua situação jurídico-criminal. II - A decisão do Tribunal da Relação que entendeu

I. – O fundamento legitimador do crime de omissão de auxílio é a solidariedade humana. II. – O crime de omissão de auxílio pode estar em concurso efectivo com o crime de ofensa à integridade física da pessoa, por serem distintos os bens jurídicos tutelados por cada uma das normas incriminatórias. III. - A expressão “o mesmo crime” deve ser considerada em função do que

Por obediência ao princípio "ne bis in idem", a aplicação de uma pena relativamente indeterminada afasta a agravação pela reincidência, pois, se não fosse assim, o tribunal tendo em conta a culpa e a personalidade do arguido agravaria a pena duas vezes.

I. Relativamente ao requisito da oposição entre soluções de direito, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que essa oposição tem de definir-se a partir de uma identidade de facto, de uma homologia encontrada nas situações de facto apreciadas nos dois acórdãos. II. Pese embora estejamos, nos dois acórdãos em causa, perante a análise de saber se é admissível recurso, para o STJ, de decisão

I - Tendo os "escritos" publicados em periódico de imprensa, achincalhado e ofendido o bom nome e reputação de uma Universidade - como pessoa colectiva que é, tem ela legitimidade para se constituir assistente, ainda que os escritos tenham afectado, também, a honra e consideração de pessoas, individualmente consideradas. II - Não vale aqui a regra "ne bis in idem" se se apurar que com a mesma...

Não viola o princípio da proibição do ne bis in idem, a condenação do arguido em processo sumaríssimo por contravenção relativa à condução sob a influência do álcool e por crime de homicídio por negligência na condução de veículo automóvel sob influência do álcool.

I - O mesmo facto - falta injustificada - que origina a condenação do arguido em multa e posteriormente dá lugar à quebra de caução não deu lugar a duas condenações, já que a quebra da caução não é uma nova sanção mas decorre da violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coacção, não havendo que falar na violação do princípio " ne bis in idem ". II - A quebra da caução não...

I - Não viola o princípio "ne bis in idem", uma pessoa ser julgada no Brasil por pertencer a uma rede de traficantes de droga e, nos Estados Unidos da América, pertencer a uma associação criminosa de tráfico de drogas, sendo também ali julgado. II - Só pode haver oposição à extradição se o País que a pede não tiver demonstrado que a pena a aplicar ao extraditando não é a pena de morte ou a prisão

I - A medida de dispensa de corporação prevista no art. 75 do Estatuto dos Militares da GNR é de natureza estatutária, essencialmente, não tem natureza de punição disciplinar. II - Quer o n. 2 do art. 94 da LOGNR quer o n. 2 do art. 75 EMGNR não impõe a elaboração de qualquer regulamento do processo dispensa de serviço, apenas impondo as formalidades especiais aí prescritas, sendo o processo...

I - O mandado de detenção europeu corporiza três características que simbolizam o princípio do reconhecimento mútuo: - o dever de o Estado membro solicitado cumprir a decisão de uma autoridade judiciária de um outro Estado membro que foi formulada em conformidade com as exigências formais da Decisão-Quadro, sendo que o mandado deve conter todas as informações, pois, idealmente, a autoridade...

I - Crime exaurido define-se como aquele em que «a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros actos de execução, independentemente de os mesmos corresponderem a uma execução completa, e em que a repetição dos actos, com produção de sucessivos resultados, é ou pode ser imputada a uma realização única. É, desta forma, aquele em que o resultado típico se obtém logo pela realização...

I - Crime exaurido define-se como aquele em que «a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros actos de execução, independentemente de os mesmos corresponderem a uma execução completa, e em que a repetição dos actos, com produção de sucessivos resultados, é ou pode ser imputada a uma realização única. É, desta forma, aquele em que o resultado típico se obtém logo pela realização...

I - Sendo o crime continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide sobre parte delas, não produz efeito de caso julgado sobre as demais, não obstando ao procedimento criminal pelas que forem descobertas depois, nem acarreta, por isso, violação ne bis in idem. II - Nesta perspectiva, estando a apreciar-se no processo conduta delituosa integrada numa continuação...

I. A consumação do crime de abuso de confiança p. e p. pelo artº 205º, nºs 1 e 4, al. a), do Cód. Penal verifica-se com a apropriação, isto é, com a inversão do título da posse, situação que ocorre quando, estando a coisa em causa na posse ou na detenção do agente por modo legítimo embora a título não translativo de propriedade, ele se apropria da mesma, actuando como seu dono. II. A acção...

I - Na parte da decisão da CNE, denominada de "Os Factos", não é possível colher qualquer imputação concreta de factos à arguida, pois os pretensos factos de que se parte para a condenação, ou são relatos de sucessos processuais (como os relativos às participações dos candidatos queixosos), de actividades da CNE no âmbito do comportamento a adoptar pelos órgãos de comunicação social, ou...

I - Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes. II - Ha concurso real, e não aparente entre o crime de falsificação de documentos, do artigo 228, ns. 1 e 2, e o crime de burla, do artigo 313, ambos do Codigo Penal, pois são diferentes os bens juridicos tutelados em cada um deles. III - Fica...

I - Tendo ficado assente que "a arguida ao tempo vivia essencialmente das importâncias que recebia das raparigas" que se prostituíam, essa conduta define-se como rufianismo. II - Rufião é aquele cujo meio de vida, cuja profissão - - portanto - consiste em viver, total ou parcialmente, à custa do "ganho imoral da prostituta". III - O elemento "fazer profissão" constitui parte integrante do tipo...