Acórdão nº 0007695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 N1 A ART74 N1 ART82 N1 ART227 ART364 ART374 N2 ART379 ART410 N2 N3 ART426 ART430 ART431. CP95 ART71. CP82 ART72 ART164 ART167 N2. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26.

Sumário: I - Tendo os "escritos" publicados em periódico de imprensa, achincalhado e ofendido o bom nome e reputação de uma Universidade - como pessoa colectiva que é, tem ela legitimidade para se constituir assistente, ainda que os escritos tenham afectado, também, a honra e consideração de pessoas, individualmente consideradas. II - Não vale aqui a regra "ne bis in idem" se se apurar que com a mesma...

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