ne bis in idem

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

• Diário da República

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I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos” traduz uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar, em termos de perigosidade, os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ou contra-ordenacionais podem vir ou não a ter no futuro, no que toca a uma eventual reavaliação da autorização administrativa habilitante ou licença de condução de veículos...

I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

I - O crime de homicidio não diverge do crime de homicidio qualificado, pois que ambos se propõem tutelar o mesmo bem juridico; as circunstancias enumeradas no artigo 132, n. 2, do Codigo Penal não constituem elementos do tipo de crime, mas da culpa. II - Existe concurso real de infracções entre o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306, n. 1, do Codigo Penal, e o crime de homicidio,...

I - No crime de roubo p. e p. pelo artigo 306 do CP a violência que é elemento materialmente integrante do tipo, significa o emprego de força física, não pressupondo, necessariamente, que hajam sido causadas lesões corporais, (ex: "o processo de esticão"). II - O constrangimento, ínsito nesse artigo 306 respeita ao tolher de movimentos, à falta de liberdade de acção na disposição dos bens. III -...

I - Acusados os arguidos pelo crime de furto qualificado dos artigos 296 e 297 n. 2, alíneas c), d) e b) do Código Penal ( os factos que consubstanciavam a agravativa da alínea d) constituiam o crime autónomo do artigo 177 do mesmo Código, cujo procedimento criminal o Ministério Público considerou extinto por amnistia - artigo 1, alínea i) da Lei n. 15/94, de 11 de Maio , e recebida a acusação...

I - O crime de homicidio não diverge do crime de homicidio qualificado, pois que ambos se propõem tutelar o mesmo bem juridico; as circunstancias enumeradas no artigo 132, n. 2, do Codigo Penal não constituem elementos do tipo de crime, mas da culpa. II - Existe concurso real de infracções entre o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306, n. 1, do Codigo Penal, e o crime de homicidio,...

I - No crime de roubo p. e p. pelo artigo 306 do CP a violência que é elemento materialmente integrante do tipo, significa o emprego de força física, não pressupondo, necessariamente, que hajam sido causadas lesões corporais, (ex: "o processo de esticão"). II - O constrangimento, ínsito nesse artigo 306 respeita ao tolher de movimentos, à falta de liberdade de acção na disposição dos bens. III -...

I - Não tendo a sentença posto em causa que o sinal de trânsito ( proibição de ultrapassagem ) estivesse incorrectamente colocado ou encoberto, haverá que concluir, de acordo com o princípio da normalidade adequado às necessidades da vida, que a sua colocação obedecia às prescrições regulamentares e, por isso, foi ou podia ter sido visto pelo condutor do veículo. II - Se a inobservância do sinal...

I - Os recursos destinam-se a rever as decisões de que se recorre, e não a criar decisões sobre materia nova. II - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação. III - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição duma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de repetir uma decisão anterior. IV - Repete-se a causa quando se propõe uma acção...

I - Ha concurso real, e não aparente, entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, pois os artigos 297 e 176 do Codigo Penal protegem bens juridicos distintos, e não ha ofensa do principio "ne bis in idem" quando o furto for qualificado por uma circunstancia diferente da introdução em casa alheia, não se verificando portanto especialidade ou consumpção. II - Na punição do...

I - Tendo o arguido emitido dois cheques, segundo uma mesma resolução, destinados ao pagamento de uma dívida comercial, entregues ao ofendido na mesma ocasião, que se apresentam, portanto, como desdobramento dessa dívida, os quais não foram pagos por falta de provisão, tal conduta integra apenas um e não dois crimes de emissão de cheque sem provisão. II - Por cada um dos referidos cheques...

I - Os recursos destinam-se a rever as decisões de que se recorre, e não a criar decisões sobre materia nova. II - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação. III - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição duma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de repetir uma decisão anterior. IV - Repete-se a causa quando se propõe uma acção...

Respeitando o processo em causa a um cheque que faz parte de um conjunto de cheques, emitidos todos no mesmo momento e no mesmo circunstancialismo, como parte do preço de aquisição do mesmo objecto, sendo a emissão de cada um dos cheques uma parcela do mesmo comportamento finalisticamente unitário, mas tendo originado uma pluralidade de processos, julgado um por acórdão da Relação, transitado em...

I - Ha concurso real, e não aparente, entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, pois os artigos 297 e 176 do Codigo Penal protegem bens juridicos distintos, e não ha ofensa do principio "ne bis in idem" quando o furto for qualificado por uma circunstancia diferente da introdução em casa alheia, não se verificando portanto especialidade ou consumpção. II - Na punição do...

I - Comete um único crime de emissão de cheque sem provisão o arguido que, numa unidade de desígnio e de objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento de uma única dívida, vários cheques sem provisão. II - Se o arguido tiver sido já julgado por sentença transitada em julgado pela emissão de um daqueles cheques sem provisão, não pode voltar a sê-lo pelos outros cheques,...

1 - A restrição do direito de circulação rodoviária do condutor só é determinada em função do comportamento estradal deste, e após a instauração do devido procedimento com vista a cassação da carta de condução, sendo que a perda de pontos pela prática de uma infração estradal, ainda que, posteriormente conduza à cassação da licença de condução, não constitui uma nova condenação em sanção...