Acórdão nº 9640862 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

Data11 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART61 N1 B ART116 N1 ART208.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9640081 DE 1996/04/10.

Sumário: I - O mesmo facto - falta injustificada - que origina a condenação do arguido em multa e posteriormente dá lugar à quebra de caução não deu lugar a duas condenações, já que a quebra da caução não é uma nova sanção mas decorre da violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida...

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