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Acórdão nº 9410036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST92 ART29 N5. CCIV66 ART483 ART518 ART519 ART559 ART879. LUCH ART45. CSC86 ART79 N1. PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07. AC RP DE 1989/06/21 IN CJ T3 ANOXIV PAG244. AC RP DE 1994/07/06 IN CJ T4 ANOXIX PAG223. AC STJ DE 1991/10/23 IN CJ T4 ANOXVI PAG43. AC RC DE 1990/04/04 IN CJ T4 ANOXVI PAG43. AC RP DE 1988/01/20 IN CJ T1 ANOXIII PAG225.

Sumário: I - Tendo o arguido emitido dois cheques, segundo uma mesma resolução, destinados ao pagamento de uma dívida comercial, entregues ao ofendido na mesma ocasião, que se apresentam, portanto, como desdobramento dessa dívida, os quais não foram pagos por falta de provisão, tal conduta integra apenas um e não dois crimes de emissão de cheque sem provisão. II - Por cada um dos referidos cheques correram processos criminais em comarcas diferentes, e tendo o arguido sido...

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