natureza juridica
106341 resultados para natureza juridica
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Aviso n.º 9616-A/2019
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Declaração de Retificação n.º 774-A/2016
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... ão à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de ... -Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ...
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Lei n.º 95/2019
... , completa e inteligível sobre a sua situação, o objetivo, a natureza, as alternativas possíveis, os benefícios e riscos das intervenções ... prestem cuidados de saúde, independentemente da sua natureza jurídica ou do seu titular, com vista a garantir a qualidade e segurança ...
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Aviso n.º 9616-C/2019
... hospitalar, carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de escuta telefónica (artigo 276.º), os danos contra a natureza (artigo 278.º), a poluição (artigo 279.º). 8. É, porém, no plano ... ógica que o direito penal exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da pena. Contudo, a sua força ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 91.º Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional ... Artigo 91.º-A Crédito de imposto por dupla ... ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que, nas situações previstas na ...
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Aviso n.º 10302-B/2018
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Aviso n.º 16966-C/2020
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Aviso n.º 16540-A/2020
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Aviso n.º 10302-A/2018
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Despacho n.º 7836-A/2020
... médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço ...
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Despacho n.º 5312-B/2021
... médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... algumas soluções que nesta matéria podiam ser úteis à ordem jurídica portuguesa. Foi por todas estas razões que se procedeu à elaboração do ... ção prevista no artigo 1.º do anterior Código, reveste uma natureza vestibular, procurando esclarecer de que matérias se ocupa o Código ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ércio jurídico, reduzindo-se, assim, por esta via, factores de natureza institucional constrangedores do funcionamento de uma moderna economia de ... ância a consagração expressa, no texto da lei, da assessoria jurídica a prestar pelo notário às partes, com vista à conformação da vontade ...
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Acórdão nº 01074/22.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-11
Em face da jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional e deste Supremo Tribunal Administrativo quanto à natureza jurídica de contribuição financeira da CESE e da não inconstitucionalidade do seu regime impõe-se decidir em conformidade com tal jurisprudência.
... natureza jurídica da CESE como verdadeiro imposto; ... xxii) O Acórdão do ... -
Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
... do pedido de dispensa de prestação de garantia como um acto de natureza administrativa — cf., em particular, página 53 sentença aqui posta em ... ções de recurso, pelo que se acompanhará a argumentação jurídica aí aduzida por economia de meios e tendo em vista uma interpretação e ... -
Despacho n.º 2302/2021
... saúde, do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, até 270 médicos aposentados, não podendo ultrapassar o total ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... em causa nestes autos teve origem numa decisão de perda, de natureza civil, ainda que associada a um processo penal, pelo que deverá ... apreciação nestes autos é dotada de considerável relevância jurídica, tendo em conta que não existe um registo suficiente de decisões capaz ... -
Acórdão nº 1805/18.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
Em face da jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo quanto à natureza jurídica de contribuição financeira da CESE e da não inconstitucionalidade do seu regime impõe-se decidir em conformidade com tal jurisprudência.
... Sistémica do Sector Energético (FSSSE) (artigo 11.º, n.º 1), natureza e regras relativas ao seu funcionamento e articulação com outras ... de que, contrariamente ao alegado, a CESE tem natureza jurídica de “contribuição financeira” e não de imposto e o seu regime ... -
Acórdão nº 02643/16.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...
... de resolução, é irrelevante para efeitos da qualificação jurídica do tributo pois aquela transferência de receita, quando já há muito ... ção tributária, não é passível de desvirtuar a posteriori a natureza do imposto no que concerne à CSB 2013; 10.ª No âmbito da ... -
Acórdão nº 02381/15.2BELRS 01165/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...
... contribuição financeira pressupõe então uma equivalência jurídica de grupo, a qual depende da verificação de três requisitos – a ... medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal – de natureza profundamente distinta da mera concretização do risco sistémico ... -
Acórdão nº 045/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
Não se verifica oposição de julgados se os arestos em confronto apreciaram realidades fácticas dissemelhantes e julgaram questões de natureza jurídica diversa.
... o recurso, mas ao invés de proceder à análise da questão jurídica suscitada nos autos que conduziria a essa procedência, designadamente com ... ou interesses do executado ou de terceiro e, que pela sua natureza ou tipo não possa ser utilizada a oposição judicial ou os embargos de ... -
Aviso n.º 986-A/2019
... édica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrada no Serviço Nacional ...
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Aviso n.º 1460-A/2019
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...