Despacho n.º 7836-A/2020
| Data de publicação | 10 Agosto 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde |
Despacho n.º 7836-A/2020
Sumário: Autoriza a abertura de um procedimento de recrutamento destinado ao preenchimento de 220 postos de trabalho correspondentes à carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde.
O XXII Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, define, como uma das suas prioridades, entre outras, o aperfeiçoamento da gestão dos recursos humanos, a motivação dos profissionais de saúde e a expansão e melhoria da capacidade, quer na rede de cuidados de saúde primários, quer na rede de cuidados de saúde de âmbito hospitalar, prosseguindo o objetivo de efetivar a disposição constitucional da proteção do direito à saúde da população em geral.
Apesar do esforço que tem sido realizado ao nível do aumento da cobertura assistencial médica, verifica-se que existe um conjunto de profissionais que pretende alterar o seu local de trabalho, não obstante os mecanismos de mobilidade legalmente previstos, pelo que importa, desde já, criar as condições necessárias para que estes profissionais tenham a possibilidade de conciliar a sua vida pessoal com as suas necessidades pessoais às necessidades existentes, igualmente, em alguns serviços e estabelecimentos de saúde.
Assim, e a par dos procedimentos de recrutamento conducentes à colocação dos médicos recém especialistas que adquiriram o correspondente grau na 1.ª época de 2020, e tendo em consideração, por outro lado, o atual contexto de pandemia que o país atravessa, é decisão do atual Governo estender esta possibilidade, para além dos médicos integrados na especialidade de medicina geral e familiar - para quem, nos últimos anos, este procedimento já é uma realidade com elevados ganhos para os cuidados de saúde primários -, aos profissionais médicos integrados nas especialidades de âmbito hospitalar e de saúde pública.
Sendo o principal objetivo destes concursos a mobilidade de médicos já integrados nas carreiras médicas, contribuindo, desta forma, para um melhor aproveitamento destes recursos, foi necessário em primeira instância criar as condições para uma maior agilização do procedimento de recrutamento e seleção previstos na legislação em vigor para o recrutamento e seleção do pessoal integrado nestas carreiras.
Para o efeito, foi recentemente assinada a alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de abril de 2019, que, a...
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