Acórdão nº 9940227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999

Data19 Abril 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART23 ART34. CONST76 ART13 N2 ART24.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1997/04/11 IN DR IIS N83 DE 1998/04/08.

Sumário: I - Não violam o princípio da igualdade, não sendo por isso inconstitucionais os artigos 23 e 34 do Decreto- -Lei 215-B/75, o facto de a lei tratar desigualmente o regime de mudança do local de trabalho dos dirigentes sindicais do dos trabalhadores em geral, em virtude daqueles carecerem de uma protecção especial por estarem mais directamente expostos a eventuais manifestações...

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