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Acórdão nº 087948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART664 ART684 N2. CCIV66 ART570 ART796 ART801.

Sum·rio : I - Num contrato bilateral, convertida a mora do devedor em n„o cumprimento definitivo, o credor, alÈm de o direito a ser indemnizado pelos danos sofridos (de que j· gozava pela mora debitoris), vÍ legitimada a resoluÁ„o do contrato. II - Se o credor n„o optou por pedir ao devedor o cumprimento do contrato, optando por resolver este, regressa ‡ situaÁ„o anterior ‡ sua celebraÁ„o, ficando com o direito a ser indemnizado pelo chamado interesse contratual negativo ou de confianÁa, isto È, do prejuÌzo que n„o sofreria se o n„o tivesse celebrado n„o do benefÌcio que lhe traria a execuÁ„o do mesmo mas a ver reposto o seu...

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