Acórdão nº 9050306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART801 ART802 ART808 N2 ART830 N1. CPC67 ART668 N1 C.

Sumário: I - Não ocorre a nulidade consistente na oposição entre os fundamentos e a decisão, se a fundamentação de facto e de direito conduzir necessariamente à decisão dada, não obstante se encontrar viciada por erro de apreciação a factualidade provada. II - Para que haja lugar à execução específica de contrato- -promessa de compra e venda é essencial que o autor alegue e prove que o contrato prometido não se realizou por mora do promitente-vendedor. III - Não há mora nem recusa de cumprimento do promitente- -vendedor se não foi marcada a respectiva escritura pelo promitente-comprador na data...

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