minutas contratos promessa arrendamento
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Acórdão nº 1134/10.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - A perda do imóvel prometido vender por parte do promitente vendedor, em execução judicial movida pelo credor hipotecário por falta de pagamento das prestações mensais do empréstimo garantido, configura uma impossibilidade de cumprimento imputável ao devedor. II - Tendo o promitente vendedor permitido que, na sequência da sua falta de pagamento das prestações do empréstimo perante o credor...
... que se declare resolvido o contrato promessa" celebrado entre autora e réu , condenando-se o r\xC3" ... instituição para a realização das minutas para a escritura definitiva? A tais pontos ... , a título oneroso, por contrato de arrendamento, pelo qual pagam a retribuição de 275,00 €, ... – “Princípios de Direito dos Contratos ... -
Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... do Retail Park, se operou a cessão dos contratos anteriormente celebrados com os fornecedores e ... da autora não assentou em qualquer promessa não cumprida, o que, de qualquer forma não ... que invoca a nulidade do contrato de arrendamento após ter executado o contrato e recebido as ... , de 18 de Junho de 2007, com o envio de minutas do contrato, onde mais uma vez se menciona a ... -
Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... da despesa, designadamente aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos nos ... 5.5 - Outorgar os contratos de arrendamento para habitao, comrcio ou indstria, profisses ... P.; ... 12.17 - Outorgar os contratos-promessa de compra e venda e os contratos de compra e ...
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Acórdão nº 0324422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
... , que se declare anulado o contrato promessa de compra e venda entre ambas celebrado, ... à apelada, onde lhe foram enviadas duas minutas de procuração a favor de pessoas por ela ... comprar a fracção para a dar de arrendamento, o que era do conhecimento da ré ... 41. A Ré ... No que aos contratos em geral concerne, existem três formas de não ...
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Acórdão nº 0970/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou
... ório quando aconselha, informa, redige contratos e concilia as partes ... d) O exercício dos ... SISA e à elaboração de contratos de promessa ... i) Quanto à marcação e preparação dos ... dispensável sempre que existissem "minutas" susceptíveis de, em abstracto, regular ... sobre os mesmos, bem como para o seu arrendamento e trespasse, desenvolvendo para o efeito acções ... -
Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação
... ) A declaração de nulidade do contrato-promessa em causa; b) A não proceder o anterior pedido, a ... tendo em vista a celebração dos contratos, mas essas minutas podem ser alteradas, ... ão se pode considerar um contrato de arrendamento ... No caso em apreço, não obstante as partes ... -
Acórdão nº 1618/04.8TBLLE,E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2010
... virtude da celebração de um contrato-promessa não é, de per se, suficiente para se possa ... para o efeito, apresentado as respectivas minutas que fecharam com as seguintes conclusões: 1º ... Morais (Contrato-Promessa em Geral, Contratos-Promessa em Especial, páginas 245 a 251) ... ça da celebração do contrato de arrendamento" e sem qualquer intenção de se declarar propriet\xC3" ...
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Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... de execução específica do contrato-promessa de que o presente procedimento cautelar é ... estabelecido pela ora requerida nos contratos celebrados, atendendo o tempo que, normalmente, ... íodo negocial, foram trocadas diversas minutas de contrato entre as partes, tendo tido especial ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ...
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Acórdão nº 1209/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....
... partes deliberado formalizar o contrato-promessa, trocaram minutas, tendo sido remetidas cópias ... I - Válido tanto para os contratos consensuais, como para os contratos formais, o ... , sem tais encargos pessoais, como um arrendamento ... -
Acórdão nº 23/05.3TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado...
... vida do autor, bem como a elaboração de minutas de diversos contratos e a interposição de ... ção de uma minuta de um «contrato promessa de compra e venda e acordo» relativo a um ... anos de 1993 a 1997, referentes ao arrendamento da ... 31. O autor, mandatado pelo aqui ... -
Acórdão nº 2703/08.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
I - A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum. É um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, para cuja transmissão se exige a tradição. II - Só no momento da entrega das acções ao portador é que o adquirente passa a ser o seu proprietário.
... causa de pedir na outorga de um contrato-promessa que celebrou com a primeira ré, em 31-05-2002, ... M………., S.A., um contrato de arrendamento comercial do posto de abastecimento, por vinte ... ão contratual de fornecedor em todos os contratos" de revenda de combustíveis líquidos de que a G\xE2\x80" ... Houve três minutas … duas foram; se não foram duas, foram três ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... l) "CCP", designa o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienaçáo ou ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... çáo aos documentos cujos originais, minutas ...
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Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...
... se declare resolvido o contrato de arrendamento em causa nos autos e se condenem os réus a ... ao anterior proprietário o contrato promessa junto a fls. 195 a 197, datado de 20.10.2004, no ... faseamento do seu pagamento e ainda as minutas que nos enviou. No entanto, esclarecemos V ... Exa ... Civil que: “Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o ... -
Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... o terreno objecto do contrato promessa em referência nos artigos 160 e 161 da p.i., em ... ência necessária para a execução dos contratos promessa de compra e venda de bens futuros, ... e identificadas também nas minutas" de contratos promessas ali referidas, nas condiç\xC3" ... para investimento, com eventual arrendamento ou futura alienação das normas - resp. ques. 19 ... -
Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... o terreno objecto do contrato promessa em referência nos artigos 160 e 161 da p.i., em ... ência necessária para a execução dos contratos promessa de compra e venda de bens futuros, ... e identificadas também nas minutas" de contratos promessas ali referidas, nas condiç\xC3" ... para investimento, com eventual arrendamento ou futura alienação das normas - resp. ques. 19 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... custos controlados tendo em vista o arrendamento habitacional, tanto no regime de renda apoiada ... , com as obrigações decorrentes de contratos celebrados para o mesmo fim; e) Apresentar acta ... ção a que alude o artigo 14.º; b) As minutas do contrato tipo de promessa de compra e venda e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto
... custos controlados tendo em vista o arrendamento habitacional, tanto no regime de renda apoiada ... , com as obrigações decorrentes de contratos celebrados para o mesmo fim; ... e) Apresentar ... minutas do contrato tipo de promessa de compra e venda e ...
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Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... e garantida a celebração de contratos entre o Recorrente e sociedades, a verdade é ... AA foram seduzidos para o negócio com a promessa que o contrato incluiria a comercialização dos ... que dariam de arrendamento à sociedade ... Lda. a referida fracção; ... de actuação já estão definidas e nas minutas de contrato que entregou aos candidatos fez ... -
Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho de 1994
... nova travessia seja regulado por dois contratos: um contrato intercalar, que regulará as ... e nas bases da concessão, de acordo com minutas a aprovar por resolução do Conselho de ... Artigo 6.° Promessa unilateral No momento da celebração do acordo ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ...
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Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... M.B., confirmando a elaboração de contratos-promessa de compra e venda de imóveis pela ... e para elaboração de contrato de arrendamento das fracções, tendo-lhe fornecido os elementos ... claramente que as mesmas preencheram as minutas de contratos que qualquer cidadão pode ... -
Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...
... de Lisboa, necessitou de tomar de arrendamento um armazém sito na Rua Fernando Palha, 50/52, ... ponto encontra o seu fundamento nos contratos outorgados entre as Rés Parque Expo e NM Expo, ... minutas também não implicam, só por si, essa ... definitivo, quer em termos de simples promessa - só ocorre com a proposta-aceitação (ainda ... -
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... tem vindo a desenvolver, nos termos dos contratos que constituem os anexos I e II ao caderno de ... para a concessionária, incluindo minutas de estatutos e eventuais acordos parassociais; e ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienaçáo ou ... , náo podendo assim ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... CCT Conta-corrente do Tesouro ... CDI Contratos de desenvolvimento industrial ... CE Comissão ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ... aprovadas pelo Ministro da Cultura as minutas de contratos a celebrar entre este Instituto e os ... assinou, unilateralmente, um contrato-promessa de dação em pagamento relativamente ao referido ...
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Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... Pelo exposto, os promotores celebram contratos de reserva de loja, nos termos do qual, se os ... minutas de contrato de utilização das lojas em causa, ... reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos, ... Não se tratou, portanto de uma promessa unilateral, não só porque não pode ser ...
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Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das...
... - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma a ...