minuta providência cautelar administrativa

I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se...

1. A violação do dever de fundamentação de facto em sede de sentença afere-se tendo por parâmetro a extensão do objecto do processo, configurado pelo pedido deduzido com referência ao direito que o Autor pretende fazer valer e à incidência material desse mesmo direito, ou seja, em última instância, com referência à causa de pedir que o substancia -artºs. 158º e 653º nº 3 CPC. 2. Apenas a falta...

1.O interesse processual, ou interesse em agir - pressuposto processual positivo configurado como excepção dilatória inominada -, consiste na necessidade de usar do processo e instaurar ou fazer prosseguir a acção, determinada pela circunstância de a parte se mostrar carenciada de tutela judiciária em razão do comportamento prejudicial da sua esfera jurídica assacado à contraparte. 2. O...

I - O DL n.º 134/98, de 15 de Maio (diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens"), cingiu-se à transposição da referida Directiva, respeitando o âmbito...

I. Um instituto público não é contra-interessado, no critério do art. 5º, nº 2 do DL nº 134/98, de 15 de Maio, ainda que seja beneficiário do fornecimento a adjudicar, se não for portador de um interesse público distinto do prosseguido pela autoridade recorrida, não podendo ser, por conseguinte, directa ou indirectamente prejudicado pela eventual procedência das medidas provisórias requeridas.

I - A despeito do seu invólucro formal, o acto por que o Decreto n.º 9/89, de 25/2, declarou certa zona como «área crítica de recuperação e reconversão urbanística» tinha natureza regulamentar e a produção dos seus efeitos carecia de actos individualizados de escolha e aplicação. II - Não sendo esse acto administrativo, nem estando reunidos os requisitos previstos no art. 130º do CPTA, é de...

I - A despeito do seu invólucro formal, o acto por que o Decreto n.º 9/89, de 25/2, declarou certa zona como «área crítica de recuperação e reconversão urbanística» tinha natureza regulamentar e a produção dos seus efeitos carecia de actos individualizados de escolha e aplicação. II - Não sendo esse acto administrativo, nem estando reunidos os requisitos previstos no art. 130º do CPTA, é de...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O despacho ministerial que, na sequência doutro anterior a anular um concurso em que já fora proferida adjudicação, autoriza o instituto tutelado a abrir novo concurso é um acto interno de aprovação tutelar, integrativo da validade do acto de abertura de concurso propriamente dito, pelo que, não possuindo lesividade nem sendo, por isso, contenciosamente recorrível, não pode ser objecto de...

• Diário da República

• Diário da República

Num processo expropriativo respeitante a um edifício em propriedade horizontal, a declaração de utilidade pública respeita a uma pluralidade de interessados, tantos quantos os condóminos que o integram. O simples facto de um condómino ter impugnado, perante os tribunais administrativos, a declaração de utilidade pública da sua fracção, não permite que seja decretada a suspensão da instância em

1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio arrendado são os arrendatários (ou arrendatário) com contrato em vigor há pelo menos três anos (art. 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro). 2. A preferência é reconhecida não apenas no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado mas ainda quando ocorra uma venda ou dação em...

No âmbito de uma expropriação, o tribunal não deve adjudicar a propriedade se não existir o acto de declaração de utilidade pública da expropriação (DUP). A possibilidade de o expropriado requerer a expropriação total do prédio quando apenas uma parte tenha sido expropriada reporta-se não a qualquer outro prédio com maior ou menor grau de proximidade ou relação com o prédio objecto da DUP, mas

I - O trânsito do despacho impositivo de que um procedimento cautelar seguisse como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias consolida essa forma de processo, de modo que, se a posição jurídica do impetrante não for subsumível à previsão do art. 109º do CPTA mas merecer, ainda assim, protecção jurídica, o tribunal emitirá uma pronúncia que a tutele, desde que o possa fazer sob

• Diário da República

I - O artigo 44º do Estatuto da Aposentação determina que o subscritor é aposentado pelo último cargo em que estiver inscrito na Caixa Geral de Aposentações. II - E, de acordo com o disposto no artigo 51º nº 1 do mesmo diploma, a remuneração a considerar para o cálculo da pensão é, quando tiverem sido exercidos cargos diferentes, a média das remunerações auferidas nos três anos anteriores ao...

1.O uso de poderes discricionários na qualificação do preço proposto como anormalmente baixo devido a considerar duvidosa uma dada proposta por ausência de congruência intrínseca e seriedade para sustentar a execução das prestações contratuais, pressupõe a existência de um sub-procedimento enxertado no procedimento pré-contratual, tendo por finalidade adjectiva a observância do contraditório...

1. Por omissão de substanciação no corpo alegatório não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade por interpretação desconforme em sede de "(..)artigos 2.°, 13.°, 20.° e 268.°, n.° 4, da Constituição (..)" enunciada no item 10 das conclusões, na medida em que a Recorrente se limita a afirmar, conclusivamente, a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem que apresente,...

• Diário da República

• Diário da República

I - Não tendo os recorrentes impugnado a decisão de facto (cfr. art. 690º-A do CPC) nem quanto aos factos considerados não provados, nem quanto aos factos provados, não podem alegar em sede de recurso jurisdicional que a sentença recorrida não fez "uma correcta qualificação jurídica da relação contratual estabelecida", tendo ignorado as consequências dos contratos de trabalho insertos nos autos;...