minuta providência cautelar administrativa
211 resultados para minuta providência cautelar administrativa
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Acórdão nº 02983/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
... da sentença do TAF- Lisboa que, em providência cautelar na qual se decidiu antecipar o juízo ... dos AA., convictos de que ao assinar uma minuta de contrato proposta pela Administração, tinham ... autonomia científica, técnica e administrativa e colocado em regime de instalação por um ...
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Acórdão nº 01188/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas através
... um princípio geral da actividade administrativa, que só foi consagrado expressamente através do ... acto, acompanhado ou não de uma providência cautelar de suspensão de eficácia; 39ª - Não ... 1994, o grupo português viria a aprovar a minuta do Secretário de Estado das Finanças, ... -
Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... , nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem prejuízo do disposto em contrário ... accionados os mecanismos de posse administrativa ... 9 - Integram o património autónomo da EP, ...
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Acórdão nº 05B3661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. As "questões" suscitadas pelas partes definem-se em função do pedido e da causa de pedir. 2. A escolha do local para a instalação de um aterro sanitário constitui acto administrativo, apenas podendo ser sindicada em sede de procedimento administrativo e não na jurisdição comum em que se pede a inidoneidade do local para a instalação do aterro. 3. O acto administrativo da localização do...
... da obra, o visto do Tribunal de Contas à minuta do contrato e a consignação dos trabalhos e da ... que "a acção procedimental administrativa compreende a acção para a defesa dos interesses ... e da causa de pedir da presente providência cautelar, a disciplina do art. 66.º, 2 da ... -
Acórdão nº 8793/2002-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso None)
... integra e condiciona a servidão administrativa de passagem de linhas correspondendo a uma zona ... minuta aprovada pela resolução n.º181/00, de 12.10 ... 30 do apenso de providência cautelar, informando-a de que se opunha à ...
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Acórdão nº 8793/2002-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
... integra e condiciona a servidão administrativa de passagem de linhas correspondendo a uma zona ... minuta aprovada pela resolução n.º181/00, de 12.10 ... 30 do apenso de providência cautelar, informando-a de que se opunha à ...
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Acórdão nº 07B220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
1 . O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar alteração factual levada a cabo pela Relação com base em factos que considerou notórios. 2 . A relação de causalidade fica liminarmente afastada se o acto não foi "conditio sine qua non" do dano. 3 . Os danos não patrimoniais merecem a tutela do direito e consequente indemnização se se justificar que o homem de reacção mediana, para aliviar ou...
... e a respectiva aprovação administrativa, com a prévia anulação do alvará 27/94, o que ... por tal motivo obrigado a propor a providência cautelar 273/96 e a posterior acção definitiva, ... especiais e irrevogáveis de acordo com minuta que lhe foi entregue nessa data - B; 4º- No dia ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... ser considerado uma concessão administrativa porque lhe faltam em absoluto os requisitos de ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ... ; Por isso, o autor requereu uma providência cautelar para que fosse ordenado que a ré se ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... ser considerado uma concessão administrativa porque lhe faltam em absoluto os requisitos de ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ... ; Por isso, o autor requereu uma providência cautelar para que fosse ordenado que a ré se ... -
Acórdão nº 0220836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - As deliberações do Conselho de Administração de uma Sociedade Comercial são susceptíveis de sindicância jurisdicional e podem ser declaradas inválidas - anuláveis se violarem disposições legais, quando ao caso não caiba a nulidade; serão nulas se violarem preceitos legais imperativos ou sendo ofensivas dos bons costumes e aquelas que, pela sua natureza ou conteúdo, não estejam sujeitas a...
... fosse apensa aos presentes autos a providência cautelar de suspensão de deliberações sociais ... ão e irá nela certamente ser aprovada a minuta do contrato a estabelecer entre a C ... , SA e a ... estatutários e, ainda judicial e administrativa" ... Têm, pois, os sócios poderes de fiscaliza\xC3" ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... petição de acção ou de procedimento cautelar, cujo valor esteja contido na alçada dos ... I - Enquanto a penhora é uma providência que consiste na apreensão judicial de bens que ... édio da entidade policial ou administrativa, pelo que o tribunal deprecante a poderia ordenar ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ...