minuta despedimento justa causa
183 resultados para minuta despedimento justa causa
-
Acórdão nº 0074834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1992 (caso None)
I - No dominio da vigência da Lei 68/79, de 9/21 e revogada pelo DL 64-A/89, de 1989/02/27, são os Tribunais que decretam o despedimento dos representantes dos trabalhadores. II - Assim, tendo ou não a entidade patronal suspendido preventivamente tais trabalhadores, uma vez não decretado ainda o despedimento definitivamente pelo Tribunal na acção a que alude o n. 2 do art. 1 daquela lei, deve a...
... , desde essa altura decretado o seu despedimento, cessando o vínculo contratual com o R. e, ... o pedido da R., decidindo que não existia justa causa para o despedimento (doc. n. 1). 6 - A R ... , por outro, tanto na contestação como na minuta de recurso alega que o poder disciplinar lhe ... -
Acórdão nº 0074834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1992
I - No dominio da vigência da Lei 68/79, de 9/21 e revogada pelo DL 64-A/89, de 1989/02/27, são os Tribunais que decretam o despedimento dos representantes dos trabalhadores. II - Assim, tendo ou não a entidade patronal suspendido preventivamente tais trabalhadores, uma vez não decretado ainda o despedimento definitivamente pelo Tribunal na acção a que alude o n. 2 do art. 1 daquela lei, deve a...
... , desde essa altura decretado o seu despedimento, cessando o vínculo contratual com o R. e, ... o pedido da R., decidindo que não existia justa causa para o despedimento (doc. n. 1). 6 - A R ... , por outro, tanto na contestação como na minuta de recurso alega que o poder disciplinar lhe ... -
Acórdão nº 06S4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - A arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do art. 716.º, do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - O entendimento do recorrente de que os factos provados são inidóneos para conduzir à decisão recorrida...
... ilícito e de nenhum efeito o despedimento efectuado pela ré e que esta seja condenada a ... Contestada, saneada e instruída a causa, foi proferida sentença que, julgando ... - o acto que agora nos interessa - é a minuta, o escrito em que as partes "expõem e demonstram ... empregadora; d) Rescisão com ou sem justa causa por iniciativa do trabalhador; e) Rescisão ... -
Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Saneada, instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou improcedentes ... na presente cláusula constituirá justa causa de despedimento, podendo exigir à S ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ...
-
Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... laboral desta figura; que o acordo em causa é nulo por falta de forma em virtude de os ... 328, e assinara a minuta do "contrato de trabalho e acordo de prestação ... lei para os casos de rescisão fundada em justa causa ou de despedimento ilícito(39) ... Ou ...
-
Acórdão nº 06A1449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
-Os créditos dos trabalhadores de origem indemnizatória gozam de privilégio creditório, por força do disposto no art. 4º da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto; -Os créditos garantidos por penhores mercantis gozam de privilégio sobre os demais credores e, como assim, terão de ser graduados em 1º lugar em resultado da venda dos bens garantidos.
... da vertente indemnizatória por despedimento ou cessação com justa causa, sendo que só ... Este último concluiu a sua minuta da seguinte forma: a) O crédito reclamado pelo ... -
Acórdão nº 0098164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1995
I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...
... instaurado pela R., e ilicitude do despedimento, já efectuado sem justa causa. O processo ... das disposições legais citados na minuta ... -
Acórdão nº 0098164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso None)
I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...
... instaurado pela R., e ilicitude do despedimento, já efectuado sem justa causa. O processo ... das disposições legais citados na minuta ... -
Acórdão nº 08S3967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2009
... disciplinar, com intenção de despedimento; - tal processo é destituído de qualquer ... que, pela sua gravidade, podiam constituir justa causa de despedimento, mas que o réu puniu com ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
-
Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... Saneada, instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou improcedentes ... na presente cláusula constituirá justa causa de despedimento, podendo exigir à S ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ...
-
Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Saneada, instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou improcedentes ... na presente cláusula constituirá justa causa de despedimento, podendo exigir à S ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ...
-
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ); Estas divergências colocam seriamente em causa o controlo exercido pelo modelo de ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto ... observado o adequado procedimento de despedimento ... Considerando que: 'Nos anos subsequentes à ...
-
Acórdão nº 0741443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2007
Sendo por vezes difícil a destrinça entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços, costumam apontar-se como elementos adjuvantes da caracterização do contrato de trabalho, designadamente os seguintes: a natureza da actividade concretamente desenvolvida; o carácter duradouro da prestação; o local da prestação da actividade; o regime da retribuição; o carácter genérico da...
... ; (b) declarada a ilicitude do seu despedimento, com as legais consequências; (c) a ré ... despedido, sem processo disciplinar e sem justa causa, o que lhe provocou os danos não ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu
... Tribunal acção de impugnação do despedimento; - no decurso da vigência do contrato a ré ... 1 ... Saneada, instruída e julgada a causa foi proferida sentença cujo dispositivo se ... ao autor a decisão de o despedir com justa causa ... 10. O autor subscreveu a declaração ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso ... \tDentro de tal contexto e do esp\xC3" ... -
Acórdão nº 2064/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente.
... , subsidiariamente, o enriquecimento sem causa, tudo a liquidar em execução de sentença ... 81 a 88 dos autos, uma minuta de um contrato escrito; - A A. enviou à R. a ... o restante relativo à despesa com o despedimento" de três delegados de informação médica ... \xC2" ... encontrar a solutio que lhe pareceu mais justa, em face dos ditames da lei ... -
Acórdão nº 01672/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
... o estabelecimento ocorrendo o despedimento colectivo dos seus trabalhadores; J) Nesta ... pela ora A., sob pena de enriquecimento sem causa; Q) Por outro lado, o contrato de cessão de ... das entidades alienantes, com vista à justa indemnização por perdas e danos eventualmente ... sido escolhida pode pronunciar-se sobre a minuta do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o ...
-
Acórdão nº 002577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1991
... declarada a nulidade da sanção do despedimento que lhe foi aplicada em 20 Dezembro de 1984 e ... o referido despedimento, alem de carecer de justa causa, esta ferido de nulidade, porquanto so lhe ... nas suas alegações as conclusões da minuta da apelação, assim formuladas em sintese: 1 - O ...
-
Acórdão nº 002577 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)
... declarada a nulidade da sanção do despedimento que lhe foi aplicada em 20 Dezembro de 1984 e ... o referido despedimento, alem de carecer de justa causa, esta ferido de nulidade, porquanto so lhe ... nas suas alegações as conclusões da minuta da apelação, assim formuladas em sintese: 1 - O ...
-
Acórdão nº 1598/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- Na impugnação da matéria de facto, se a parte quiser que sejam reapreciados, pelo Tribunal da Relação, os depoimentos gravados, tem de indicar nas conclusões da alegação de recurso os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados e os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa, não sendo suficiente a simples remessa para a alegação. II-...
... Ver declarada a ilicitude do despedimento do Autor, por inexistência de justa causa e por ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Ora, o exercício desta ... -
Acórdão nº 07S359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - O prazo prescricional previsto no art. 38.º da LCT, é um prazo substantivo, cuja contagem está subordinada às regras contidas no art. 279.º do CC. II - O efeito interruptivo da prescrição, estabelecido no n.º 2, do art. 323.º do CC, pressupõe a concorrência de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura...
... , pedindo, com fundamento na "rescisão" com justa causa, que o Autor operou, do contrato de ... se completava "1 ano sobre a data do despedimento no próximo dia 1 de Julho (data da expedição ... - e ponderando o núcleo conclusivo da minuta alegatória - verifica-se que o objecto da ... -
Acórdão nº 07S671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - O motivo justificativo da contratação a termo integra uma formalidade «ad substantiam» que, como tal, deve estar suficientemente explicitado no documento que titula o vínculo. II - O juízo censório do tribunal, no que se refere à conformação legal da justificação, há-de circunscrever-se aos motivos factuais constantes desse texto vinculístico, sendo irrelevantes todos os que extravasando o...
... e a assunção, como ilícito, do despedimento de que foi alvo - bem como a preterição de ... proposta de alteração por si sugerida à minuta inicial, a assinatura do contrato pela A., nessas ... ção por pretenso despedimento sem justa causa, logo que a R. operasse a caducidade do ... -
Acórdão nº 3537/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - A relação estabelecida entre Fundação S. Carlos (pessoa de direito privado e utilidade pública) e os seus membros de administração é uma relação de mandato. 2 - A extinção dos mandatos dos membros de administração operada por proposta do próprio mandante - FSC - não integra um caso de caducidade, nem de revogação, mas sim de "caducidade provocada". 3 - Tanto a "caducidade provocada" como
... habilitada para prosseguir os termos da causa, em sua substituição, (S) (cfr. apenso A) ... justa medida em que só se poderá falar em direito à ... Carlos defendeu na sua minuta de contra-alegação que, a existir obrigação ... pagamento de uma indemnização por despedimento ilegal, mas que recusou injustificadamente uma ... -
Acórdão nº 06S2074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - O ónus de formular conclusões, ínsito no princípio geral do artigo 690º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem apenas por finalidade permitir ao recorrente delimitar, de forma precisa e sintética, o objecto do recurso jurisdicional, identificando as questões que nele se pretendem ver discutidas; II - O artigo 690º-A do Código de Processo Civil, impondo um especial ónus de alegação, quando...
... fosse declarada a ilicitude do seu despedimento e, em consequência, a ré condenada a pagar-lhe ... éditos por prescrição, à existência de justa causa para o despedimento, à condenação no ... corresponde à própria fundamentação da minuta de recurso, podendo traduzir-se numa extensa e ... -
Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969
... , podendo ser aprovadas no final destas, em minuta, ou na reunião que se seguir ... Art. 24.º - ... indeterminado, mas susceptíveis de despedimento, não só por motivos disciplinares, como por ... por despedimento pela entidade patronal sem justa causa, nos termos da legislação do trabalho ...
-
Acórdão nº 06S3410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
... , operada pela Ré, corresponde a um despedimento ilícito, já que se mostra desprovida de justa ... Instruída e discutida a causa, veio a 1ª instância a julgar totalmente ... da Ré mencionada em 17-, já existia a minuta a que a deliberação referida em 17- se reporta; ...