minuta denuncia contrato prestação serviço
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Acórdão nº 00220/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório impunha-se a notificação das partes para alegarem – art.º 120.º do CPPT; 2. A omissão da notificação das partes para alegações, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (art.º 201.º do...
... e concessões de áreas de serviço e postos de abastecimento junto a estradas ... de um diploma legal ou constar do contrato de concessão, como refere o Artigo 14º, nº 2 ... de 13 de Novembro, e a Cláusula 24 da minuta do contrato de concessão geral da rede ... ça rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais actos ... , comerciais, de investigação ou prestação de serviços conexos com os referidos ... -
Acórdão nº 01339/18.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2020
I – As entidades ou operadores que colaborem, direta ou indiretamente, com a Entidade Adjudicante na elaboração dos documentos do concurso não estão, “ipso facto”, impedidos de participar, como concorrentes, no procedimento concursal em causa; só o estarão se resultar comprovado que tal facto lhes concede uma vantagem real relativamente aos demais concorrentes que distorça a...
... prevista naquele concurso público e no contrato celebrado ... 15º - Depois, será de notar que ... entendimento, remuneram adequadamente o serviço de justiça prestado no presente litígio ... âmbito do CCP não proíbe sem mais a prestação de assessoria ou apoio técnico na preparação e ... que resultam da apresentação de uma denúncia que se demonstre não ter fundamento ... 2. Na ... b) aprovação da respetiva minuta do contrato ... " - cfr. Parte XIII do PA ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a ... pelo opera- dor e verificados pelo serviço competente em matéria de ambiente na ilha onde ... e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ... Artigo 193.º Denúncia 1 — A autoridade ou agente da autoridade que ...
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Acórdão nº 3166/07.5YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - A base do negócio é uma representação duma das partes, conhecida pela outra e relativa a certa circunstância basilar atinente ao próprio contrato e que foi essencial para a decisão de contratar. II - Trata-se de casos em que a contraparte aceita ou, segundo a boa-fé, deveria aceitar, um condicionamento do negócio à verificação da circunstância sobre que incidiu o erro, se esse...
... , celebrou com a ré, a pedido desta, um contrato-promessa de utilização de um determinado ... -se por iguais períodos, salvo denúncia a operar pelo operador/utilizador, por meio de ... "( ... ) Conforme solicitado anexo a minuta de conversão do contrato-promessa de ... pelo facto da AA não prestar qualquer serviço à BB, uma vez que esta não podia utilizar o ... ítimo direito de não efetuar a sua prestação enquanto a AA não efetuasse o que lhe cabia, ... -
Acórdão nº 2110/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... no dia 7 de Dezembro de 2007, um contrato de prestação de serviços com início de ... angariou, assessorou ou prestou qualquer serviço à autora em qualquer projecto compreendido no ... de 2009, a autora comunicou à ré a denúncia do contrato; além disso a ré incumpriu o ... º]; XXII – O contrato teve por base uma minuta elaborada pela R. [resposta ao quesito 5º]; ...
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Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008
... Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado ... , bem como as necessidades concretas do serviço e os objectivos visados pela admissáo ... 2 - O ... ser-lhe remetida, desde logo, a respectiva minuta, elaborada de acordo com o disposto no artigo 8 ... causa por iniciativa do trabalhador; e) Denúncia ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2007/A de 5 de Junho
... c) «Contrato» o contrato de pesquisa e exploração e ou só ... e) Não excedam 15 trabalhadores ao serviço; ... f) Não excedam a potência de meios ... apresentação dos documentos referidos na minuta constante no anexo III do presente diploma ... 5 ... O proprietário não goza do direito de denúncia do contrato, quer durante a fase de pesquisa, ... - A falta de aceitação ou a falta de prestação" da caução em tempo equivalem à recusa da licen\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 70/1999 de 1 de Abril
... enquadramento laboral estabelecido no Contrato Colectivo de Trabalho, publicado na IV série do ... o pagamento de despesas com o pessoal ao serviço das instituições, excepto quando tal conste ... quanto ao objecto das mesmas e juntar minuta do acordo de cooperação a celebrar ... Os ... sua dignidade humana, através da prestação de serviços adequados e eficientes, sempre que ... alíneas b) e e), implica a imediata denúncia dos acordos de cooperação existentes com a ...
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Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro de 1982
... ção dos mesmos refeitórios, com denúncia prévia dos contratos actualmente em vigor com os ... ência para elaborar o clausulado do contrato tipo a celebrar entre aqueles serviços e a ... Ministério ... Serviço ... Anúncio de concurso público ... fica obrigado a pronunciar-se sobre a minuta do contrato no prazo de 5 dias após a sua ... determinando-se-lhe simultaneamente a prestação da caução definitiva no prazo de 15 dias, sob ...
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Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro de 2003
... associado ao conceito de serviço público ... O primeiro passo no sentido dessa ... e comunitárias, para efeitos de prestação de serviços de transporte internacional e ... 3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ... , em especial o realizado ao abrigo de contrato de concessão de serviço público ... 4 - Nas ... sanções em caso de alteração ou denúncia doacordo ... 7 - O acordo quadro deve ter, em ...
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Acórdão nº 362/07.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... I.ª, n.º 1, e II.ª, n.os 1 e 2, do contrato de trabalho a termo certo firmado entre as partes ... , que foi contratada para trabalhar ao serviço da ré como coordenadora do «Projecto i9-Tur», ... A ré contestou, alegando que a prestação profissional da autora esteve longe de ... contratada; doutro passo, aduziu que a minuta do contrato foi entregue antecipadamente à ... 17ª – A denúncia pela R. do contrato de trabalho para o seu termo ...
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Acórdão nº 362/07.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... I.ª, n.º 1, e II.ª, n.os 1 e 2, do contrato de trabalho a termo certo firmado entre as partes ... , que foi contratada para trabalhar ao serviço da ré como coordenadora do «Projecto i9-Tur», ... A ré contestou, alegando que a prestação profissional da autora esteve longe de ... contratada; doutro passo, aduziu que a minuta do contrato foi entregue antecipadamente à ... 17ª – A denúncia pela R. do contrato de trabalho para o seu termo ...
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Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação
... : a) A declaração de nulidade do contrato-promessa em causa; b) A não proceder o anterior ... contém qualquer nulidade; - A Ré em uma minuta de Contrato que utiliza nas negociações com os ... a actividades complementares de prestação de serviços; d) Que à BB competiria elaborar, ... por iguais períodos de tempo, salvo denúncia a ser feita pela autora - (cfr. alínea AAG) da ... , que se destinavam exclusivamente ao serviço do estabelecimento comercial a instalar no ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... nocturno prestado pelo pessoal do serviço meteorológico e o trabalho extraordinário do ... da situação contratual é o contrato e tanto este como os actos que o modifiquem, e ... denúncia e a rescisão da situação contratual devem ... ória dos concorrentes admitidos à prestação de provas práticas será submetida ao Ministro ... documento depois de especialmente visada a minuta pelo Ministro ou pelos governadores de ...
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Acórdão nº 1860/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
... de apelação, finalizando a respectiva minuta recursória com as seguintes conclusões: «1. No ... decidiu fazer cessar o contrato" que tinham com a A., tendo comunicado tal intenç\xC3" ... , antes de apresentarem a sua carta de denúncia e enquanto cumpriam os períodos de aviso prévio ... venha a considerar relevante a prestação de tal informação ou parte dela, poderá sempre ... nos computadores da 1ª Ré ou no seu serviço de e-mail. Neste caso, o que se pretenderá, ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais actos ... , requisitados ou em comissáo de serviço em entidades públicas ou privadas distintas, ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...
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Despacho n.º 9499-A/2003(2ªSérie), de 14 de Maio de 2003
... não vinculados ao sistema eléctrico de serviço público; Clarificação da disposição que ... á na sua página na Internet uma minuta da comunicação prevista no n.º 2 ... Artigo ... vinculado do SEPM a celebração de um contrato de fornecimento de energia eléctrica ... 2 - A ... de uma ligação à rede a prestação de uma garantia, válida pelo período de um ano, ... períodos, sem prejuízo do direito de denúncia por parte do cliente ... 2 - O início e o termo ...
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Portaria N.º 88/1987 de 31 de Dezembro
... acordos com entidades privadas para a prestação de cuidados de saúde; ... Considerando a grande ... as Normas de Adesão (Anexo I), a Minuta do Requerimento de Adesão (Anexo II), a Ficha ... por entidades privadas aos utentes do Serviço Regional de Saúde ... 2 - Os serviços de ... obrigam-se a cumprir os programas de contrato de penalidade que vierem a ser definidas pelo ... pagamentos entretanto decretada ou à denúncia do contrato se esta ainda não tiver ocorrido ao ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... funcionamento seja de interesse para o serviço de distribuiçáo de água; ... 3 - «Ramal de ... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... Artigo 56 ... Denúncia e resoluçáo dos contratos ... 1 - Os ...
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Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... consubstancia um verdadeiro e próprio contrato de trabalho subordinado, ainda que irregularmente ... e as exigências imperiosas de serviço" e que "tem vindo a assegurar em boa medida o ... da natureza que se lhes atribua (de prestação de serviços ou de trabalho) -, não satisfaz a ... nos respectivos ofícios da DGV, da denúncia por esta entidade dos contratos denominados de ... ainda mais sugestiva no clausulado da minuta contratual identificada nas petições como ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 05 de Junho de 2007
... termos da legislaçáo em vigor; c) «Contrato» o contrato de pesquisa e exploraçáo e ou só ... m; e) Náo excedam 15 trabalhadores ao serviço; f) Náo excedam a potência de meios mecânicos ... apresentaçáo dos documentos referidos na minuta constante no anexo III do presente diploma ... 5 ... Artigo 17.o Denúncia ... 1 - A parte que pretenda denunciar o contrato ...
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Acórdão nº 644/15,6PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017
I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito...
... 14. O ofendido R. M. deu entrada no serviço de urgência do Hospital de Braga, às 8H21 do ... apontadas pelo arguido referem-se à prestação" bancária relativa à habitação no valor de 250\xE2" ... disseram que existiu, em tempos, um contrato de trabalho entre ambos para C. A. ser porteiro ... ção que fez dessa imputação, logo denuncia que o que está em causa é a sua discordância, ... que estes, de modo explícito, apenas na minuta do seu recurso aludiram à falta de ... -
Despacho n.º 13700-D/2002(2ªSérie), de 17 de Junho de 2002
... 1.4.3 - Contrato de adesão ao sistema de ofertas ... 1.4.4 - ... Minuta do pedido de adesão ao sistema de ofertas ... à celebração de qualquer contrato, prestação de garantias, realização de ensaios para ... 10 - Duração e denúncia. - O presente Contrato tem a duração de um ano, ... ão Vinculado; SEP=Sistema Eléctrico de Serviço Público; SIGO=Sistema de Informação do Gestor ...
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Regulamento n.º 187/2007, de 10 de Agosto de 2007
... , além dos juros devidos, uma tarifa de serviço de E 10 por cada DCP nova ou corrigida ... é 14 de Dezembro de 2007, um exemplar do contrato estabelecido entre comprador e vendedor de ... os viticultores e os comer-ciantes, cuja minuta de contrato-tipo pode ser consultada no sítio da ... 5) A denúncia ...
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Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... as bases gerais a que deve obedecer o contrato de concessão a celebrar ... Assim: Nos termos ... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... á o respectivo montante deduzido na prestação da parcela fixa da renda anual que primeiro se ... por qualquer das partes o direito de denúncia do contrato de concessão, ou de não se ter ... os trabalhadores estiverem ao seu serviço ... 8 - O acordo prévio referido no n.º 7 ...