minuta contrato trabalho domestico
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Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê
... dependente da celebração de qualquer contrato entre as partes nem muito: menos da sua redução ... , e rejeitada, que constitui o efluente doméstico: por acordo; K) Nos Pontos de Entrega estão ... de Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 11ª Ed., pp. 313-314, a propósito do contrato ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... -
Regulamento n.º 326/2008, de 23 de Junho de 2008
... , a ensaios que assegurem a perfeio do trabalho executado; ... c) Garantir a continuidade do ... obrigatria, devendo ser celebrado contrato de recolha de guas residuais no prazo de 30 ... descritos no presente artigo; Segundo minuta apresentada no Anexo II do presente Regula- ...
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Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...
... ões que violem aspectos de execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à ... definir a organização do seu trabalho, pelo que cada concorrente definiu o número de ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III ... c.4) Mapa de quantidades e ... meios que permitam o acondicionamento doméstico dos resíduos, sem que tal se traduza em custos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... de importância sistémica em âmbito doméstico. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 81.º, o ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ... º 1 do artigo 135.º-A tendo em conta o trabalho de outros fóruns que possam ser estabelecidos ...
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Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-09
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... (vi) De acordo com o Art. 13.º do contrato da sociedade compete à Assembleia Geral "eleger ... e pela X ... confirmando, com base em trabalho de auditoria a realizar de acordo com termos de ... a colocação do papel comercial doméstico da W ... , junto de clientes particulares. E foram ... presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata, nos termos do ... -
Regulamento n.º 431/2008, de 06 de Agosto de 2008
... -se a fornecer água para consumo doméstico, comercial, industrial, público ou outro aos ... dos dispositivos de utilizaçáo, conforme minuta em uso no município (Anexo I); ... g) Planta de ... é obrigatória, devendo ser celebrado contrato de fornecimento de água no prazo de 30 dias ... , quando necessários, devem permitir um trabalho regular de substituiçáo ou reparaçáo local e, ...
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Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...
... , infringisse aspectos da execução do contrato fixados imperativamente no respectivo caderno de ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III ... c.4) Mapa de quantidades e ... meios que permitam o acondicionamento doméstico dos resíduos, sem que tal se traduza em custos ... de forma a estabelecer um planeamento de trabalho in loco de uma forma constante ... Assim, a ... -
Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de...
... sua responsabilidade civil, através de contrato de seguro que era, à data do evento, válido e ... trabalho nos períodos compreendidos entre 23.11.2007 e ... doméstico, apenas algumas horas por semana (limpeza, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso. Ou seja – e voltamos a transcrever \xE2" ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... de indemnização cível, firmando contrato de transacção, que ficou formalizado na ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... É claro que, para serem ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ... activo do País, como é o do serviço doméstico ... Acórdãos (dois) do Tribunal da Relação ...
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Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
... Contrato de utilizaçáo - contrato celebrado entre a ... e rejeiçáo final dos efluentes doméstico e industrial nas condiçóes previstas por este ... çáo dos contadores deveráo permitir um trabalho regular de substituiçáo ou reparaçáo local e ... responsável da obra, de acordo com a minuta n1 do Anexo III ... 6 - Deverá existir no local ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 94/2009 de 26 de Maio
... de redução do período normal de trabalho e com acções de formação profissional que ... , mediante assinatura de declaração cuja minuta será disponibilizada pela Direcção Regional do ... , para a conta indicada no contrato de financiamento ... 9. Bonificação: O ... e de bens de uso pessoal e doméstico ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2009 de 2 de Fevereiro
... de Apoio à Manutenção de Postos de Trabalho, disponibilizando-se para o corrente ano a verba ... ão do empréstimo durante a vigência do contrato de financiamento, mediante assinatura de minuta será disponibilizada pela Direcção Regional do ... e de bens de uso pessoal e doméstico - Divisão 96 - Outras actividades de serviços ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... ) fornece água potável para consumo doméstico, industrial, comercial, público ou outro aos ... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... çáo dos contadores deveráo permitir um trabalho regular de substituiçáo ou reparaçáo local e, ...
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Edital n.º 482/2008, de 15 de Maio de 2008
... á água potável, para consumo doméstico, comercial, industrial, público ou outro, a ... necessários à compreensáo do contrato do fornecimento ou de recolha que com ele ... c) Tarifário; ... d) Minuta do contrato relativo à prestaçáo do serviço ... áo fixadas pela EG, de modo a permitir o trabalho regular de substituiçáo ou reparaçáo, e bem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ... c) Horas de trabalho a bordo ou horas de descanso re- gulamentares ou ... doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... MTS Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... MUS Monetary Unit ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... de contribuintes (excepto serviço doméstico) seria de cerca de 56,5%. Verifica-se que 43,6% ...
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Aviso n.º 17855/2008, de 16 de Junho de 2008
... l) Contrato de urbanizaçáo, caso o requerente pretenda ... trabalho, nos termos previstos na Lei n. 100/97, de 13 de ... g) Minuta do contrato de urbanizaçáo aprovada, quando ... C1 Com esgoto doméstico. C2 Sem esgoto doméstico ... Taxa devida nos ...
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Aviso n.º 25585/2008, de 23 de Outubro de 2008
... l) Contrato de urbanizaçáo, caso o requerente pretenda ... trabalho, nos termos previstos na Lei n. 100/97, de 13 de ... f) Plano de segurança e saúde; ... g) Minuta do contrato de urbanizaçáo aprovada, quando ... C1 Com esgoto doméstico. C2 Sem esgoto doméstico ... Taxa devida nos ...
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Aviso n.º 7755/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... na globalidade, por unanimidade e em minuta ... 26 de Outubro de 2006. - O Presidente da ... a fornecer água potável para consumo doméstico, comercial, industrial e público a todos os ... do interessado, sendo objecto de contrato com os Serviços Municipais de Água e Saneamento ... , quando necessários, devem permitir um trabalho regular de substituiçáo ou reparaçáo local e, ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... importadas, nomeadamente, aos níveis doméstico, industrial, agrícola ou do comércio, incluindo ... de exposição ao amianto durante o trabalho, excepto no que respeita ao destino final dos ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... importadas, nomeadamente, aos níveis doméstico, industrial, agrícola ou do comércio, ... de exposição ao amianto durante o trabalho, excepto no que respeita ao destino final dos ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ... c) Horas de trabalho a bordo ou horas de descanso regulamentares ou ... ões aos regimes jurídicos do serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ... c) Horas de trabalho a bordo ou horas de descanso regulamentares ou ... óes aos regimes jurídicos do serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das ...
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Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - Na segunda ação visando a alteração de alimentos fixados por sentença de divórcio que os homologou, não devem ser considerados, sem ofensa do caso julgado (arts. 498.º e 671.º, n.º 2, do CPC), os factos que já tinham sido tomados em consideração na ação anterior, julgada improcedente; devem apenas ser considerados os factos ou circunstâncias supervenientes a essa ação havidos como...
... obrigação de manutenção em vigor do contrato de seguro referido no artigo 3.º desta peça ... , para o Supremo Tribunal, concluindo a sua minuta de recurso nos seguintes termos: 1.º- A ... à sua disposição vivenda e pessoal doméstico com todas as despesas pagas, ter sido informado ... destinado a pôr termo ao contrato de trabalho ... Nessa ação também se teve em linha de ... -
Acórdão nº 06S2443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - O art. 37.º, n.º 3, da LAT estabelece uma regra gera de proporcionalidade quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, respondendo, nesse caso, a seguradora por aquela retribuição e a entidade empregadora pela diferença. II - Assume carácter meramente exemplificativo a individualização constante daquele preceito legal quanto à responsabilidade, na...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, acção com processo especial, ... cada momento vigente para o serviço doméstico ... Irresignada com a decisão, a Ré ... salário real e o salário declarado no contrato de seguro ... O Tribunal da Relação diminuiu ... , a Ré pede a presente revista, em cuja minuta alegatória formula as seguintes conclusões: 1- ...