meios prova no processo civil
47633 resultados para meios prova no processo civil
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais ... ção, pode o advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de competência especial para se ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de ... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... , dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; ... fim a realização da justiça no caso, por meios processualmente admissíveis e por forma a ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... Artigo 20.º Meios de vigilância a distância 1 - O ... comprovada, logo que possível, fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... quando a autoridade requerida faça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O regime de ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... do delinquente que se poderão encontrar os meios mais adequados a evitar a reincidência. Não se ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste ... de processamento dos índices por meios informáticos, poderão estes ser processados ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... se invertem as regras gerais do ónus de prova no procedimento tributário. Tratam-se de ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... , consigna-se, como regra geral, que a prova do conteúdo dos instrumentos, registos e ... documental e da indicação dos restantes meios de prova. Ver todas as alterações ...
-
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração ... o regime jurídico do apadrinhamento civil ... A Assembleia da República decreta, nos ... , só podendo ser utilizados outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução ... , o regime processual civil previsto para a prova antecipada ... Artigo 6.º ... Competência ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ... inscrições ou outros meios de publicidade que possam: ... a) Confundir-se ... , até ao limite de três, e outros meios de prova; ... c) Requerer atenuação especial ou ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53º, nº ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... 1057. Nos meios residenciais onde viveu, B… sempre foi estimado ...
-
Lei n.º 118/2019
... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... , contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na parte ... 2 - Quando não seja realizada por meios eletrónicos, a distribuição será feita pelo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 31.º (Prova da situação matricial) ... Artigo 32.º ... Título III Do processo" de registo ... Capítulo I Pressupostos ... Secç\xC3" ... Artigo 109.º-F Sigilo ... Capítulo III Meios de prova ... Artigo 110.º (Certidões) ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação ...
-
Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015
1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...
... de condenação, sob a forma do processo comum, contra BB XXI, S.A., pedindo que seja ... qualidade do trabalho prestado, tudo como prova da existência de efectiva subordinação ... a) e b) e nº 2 do Código de Processo Civil o que tornaria as conclusões, as mais das ... ção do resultado, a organização dos meios necessários e a própria ordenação da ... -
Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... que o fiador pode opor ao credor os meios de defesa de que pode valer-se o devedor; ... 787º Código de Processo Civil ... Admitiu-se a ... Realizou-se o julgamento, com gravação da prova ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... Artigo 11.o ... Meios de subsistência ... 1 - Náo é permitida a ... ao cidadáo estrangeiro a apresentaçáo de prova adequada ... SECçÁO III Declaraçáo de ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ...
-
Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... a função do julgador (maxime em processo fiscal), não existindo uma correcta análise da prova; 2. “A sentença judicial não pode reduzir-se ... , a prova dos pressupostos exigidos pela lei civil, tem necessariamente que demonstrar indícios ... da firma, C., a identificar e documentar os meios financeiros utilizados no pagamento das ... -
Lei n.º 119/2019
... junho; j) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a ... do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de ... modelo 2 da AT, ou ainda, na sua falta, por meios de prova idóneos nos termos a definir por ...
-
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso ... Artigo 5.º ... Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), os meios de prova da qualidade de contabilista ... do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos ...
-
Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...
... , ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB e cônjuge CC (1.º R.R.) e ... discussão e julgamento, com gravação da prova, em cujo seguimento foi decidida a matéria de ... nas conclusões da alegação os concretos meios" probatórios que no seu entender impõem a altera\xC3" ... civil atual, continuando uma progressão histórica ... -
Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... acção declarativa, sob a forma do processo" comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Ju\xC3" ... , nas suas alegações, a reapreciação da prova gravada, tendo cumprido o ónus estabelecido no ... julgados, e também indicou os meios probatórios concretos e constantes das ... º, nºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil, nomeadamente se a Recorrente, quando procedeu à ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... meios eletrónicos quando previstos no regulamento ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... ão de segredo profissional não podem fazer prova em juízo ... 6 - Ainda que dispensado nos ...
-
Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... acção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Viseu, contra: ... fundava o alegado erro na apreciação da prova testemunhal e documental produzida em sede de ... de julgamento, conexionados com os demais meios probatórios, é inquestionavelmente a função ... nas reformas introduzidas ao processo civil: o segundo grau de jurisdição no âmbito do ... -
Lei n.º 49/2018
... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 ... 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... ício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir, conforme as circunstâncias; b) ... sobre os factos que constituam objeto da prova. 2 - ... Artigo 891.º Natureza do processo e ...