mecenato familiar
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... às perspectivas quanto à situação económica do agregado familiar e à evolução do desemprego. Denota-se, no terceiro trimestre, um clima ... serviços em matéria de adopção; - reformulação da Lei do Mecenato, com vista ao enquadramento legal do 'Mecenato Social e da Vida', no ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... a despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, bem como os juros de dívidas contraídas para pagamento das mesmas; ... para os fins previstos do n.º 1 do artigo 5.º Artigo 38.º Mecenato cultural 1 - Fica o Governo autorizado a alterar os regimes do mecenato ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... em 2000 do que em 1995 - Mais 101 mil consultas de planeamento familiar em 2000 do que em 1995 - Mais cerca de meio milhão de consultas de saúde ... de cooperação com as autarquias locais e em acções de mecenato e patrocínio; - desenvolvimento de dispositivos de gestão e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... c) Donativos efectuados nos termos da Lei do Mecenato"; ... d) Donativos, conforme os usos sociais, de bens ou valores não inclu\xC3" ... familiar e sejam efectivamente afectos a tal fim no prazo de seis ... meses após a ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... náo sáo considerados os trabalhadores que integrem o agregado familiar da respectiva entidade patronal ... Artigo 42 ... Aplicaçáo do ... Artigo 56.-G ... Mecenato para a sociedade de informaçáo ... 1 - Sáo considerados custos ou ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... financiado nos termos previstos para o subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional ... Artigo ... 10 - Fica o Governo autorizado a rever o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, no sentido de ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... de 2008 e o primeiro semestre de 2009; e a reviso da Lei do Mecenato Cientfico ... Sociedade da informao A massificao da utilizao da Internet ... os encargos acrescidos que se presumem existir no agregado familiar ... Sero ainda desenvolvidas novas regras de acumulao de prestaes por ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... familiar e à concreta necessidade face à situaçáo social dos agregados e ... o apoio a projectos culturais e artísticos através da figura do mecenato; ... g) Promover e programar a política municipal de desenvolvimento ...
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Despacho n.º 15665/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... à população com deficiência uma melhoria da sua integração familiar", escolar, profissional e social. No domínio da comunicação e do acesso \xC3" ... é algo que o Estado incentiva, nomeadamente através da lei do mecenato e da possibilidade de efectuar abatimentos em sede de IRC. Para além dos ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ário e imobiliário; c) Donativos efectuados nos termos da Lei do Mecenato; d) Donativos, conforme os usos sociais, de bens ou valores não ... ção própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e sejam efectivamente afectos a tal fim no prazo de seis meses após a ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... familiar; h) Possibilidade de opção dos sujeitos passivos da categoria B, com uma ... ção em sede de IRC; r) Harmonização fiscal dos regimes de mecenato ... Ponto 15.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Privilegiar-se-á ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... ,6% a 6,8%); As despesas relativas ao abono de família/subsídio familiar e subsídios de doença, apresentaram em 1999 e 2000 valores semelhantes, ... º do CIRC e art.º 56.º do CIRS (Donativos para fins culturais Mecenato): 10 actos; Estatuto do Mecenato (DL n.º 74/99, de 16 de Março): 85 ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... objectivo primeiro da política educativa, completando a acção familiar, favorecendo a equidade e contrariando a tendência actual para o ... ; - Revisão da Lei do Depósito Legal; - Revisão da 'Lei do Mecenato'; - Celebração de um 'Pacto Patrimonial' que definirá a forma de ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... da conciliaçáo entre a actividade profissional e a vida familiar e de actividades de sensibilizaçáo ... Principais actuaçóes previstas ... çáo, e a inevitável e prioritária revisáo da Lei do Mecenato como contributo para a revitalizaçáo do tecido cultural português, ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... condições, 210$00, 430$00 ou 550$00, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, três ou mais dependentes; d) ... Artigo 39.º-A Donativos para fins sociais - Mecenato 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... familiar e sejam ... efectivamente afectos a tal fim no prazo de seis meses ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... que as despesas de administração e as relativas ao subsídio familiar surgem com pendor estabilizante (cf. o ponto 12.3.4.1) ... 9 - No ... ; Artigos 39.º do CIRC (Donativos para fins culturais - mecenato) - 17 actos administrativos, dos quais 3 também abrangidos pelo artigo ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 12.6 - Subsídio familiar a crianças e jovens e subsídios de maternidade, paternidade e adopção ... : 145 actos; Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março - Estatuto do mecenato: 26 actos; Art.º 39.º do EBF - Benefícios fiscais ao investimento de ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... , durante mais de 183 dias do exercício social, a um grupo familiar ou cujo capital social pertença, em qualquer dia do exercício social, a ... Artigo 39.º Donativos para fins culturais Mecenato 1 - São também considerados custos ou perdas do exercício os donativos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... c) A conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal de todos os trabalhadores afetos à execução do contrato; ... anteriores, exceto se o tiverem feito ao abrigo do Estatuto do Mecenato ... 6 - Não podem também ser convidadas a apresentar propostas ...