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Acórdão nº 0056521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST. DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 205-D/75 DE 1975/04/16. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART4 ART18 E ART38. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART1 N1 ART4 N1 A C ART5 ART10. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 ART12 N2 N3 ART13 ART14 N1 ART20 ART22 N2 ART28 N1 ART29 N1 N2. CONST89 ART18 ART53 ART168 N1 B. DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. CCIV66 ART9 N3 ART13 ART238 ART246 ART255 ART342 N2 ART863 N1. L 2005 DE 1945/03/14. DL 44506 DE 1962/08/10. DL 64/89 DE 1989/02/27 ART6 ART13 N3 ART16 ART23. RCM N139 DE 1982/08/20. DCM DE 1983/06/11. DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART1 ART5. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART1 N3 ART2 N3 ART6 N1 B ART7.

Sumário: I - A norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 137/85, de 3 de Maio, não enferma de...

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