Acórdão nº 038827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução20 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP / DIR MARIT.

LegislaÁ„o Nacional: CPDMM43 ART138. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 F. CP886 ART188 ART189. CP82 ART1 ART10 N2 ART219 ART338.

Sum·rio : I - O crime previsto e punido pelo artigo 138 do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante (Decreto-Lei n. 33252, de 20 de Novembro de 1943) integra um crime de desobediencia, pelo que se encontra amnistiado, por forÁa da alinea f) do artigo...

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