Acórdão nº 0060962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG233.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART234 ART863 N1. DL 138/85 DE 1985/05/03.

Sumário: I - A declaração assinada por uma ex-trabalhadora da C.N.N. E.P., extinta pelo Decreto-Lei 138/85, de 3/5, onde consta ter recebido determinada quantia, considerando, por isso, integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detenha sobre o património em liquidação, declaração essa feita na sequência da proposta ínsita no despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças e da Marinha Mercante, vale como aceitação dessa proposta; II - Assim...

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