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Acórdão nº 0045496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. DL 77/80 DE 1980/04/16 ART1 ART20 N2 ART22. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART13. DL 29/84 DE 1984/01/20. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART3 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART13. L 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 ART4 B ART6. CONST82 ART168 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/06/22 IN CJ ANOXIII T3 PAG204. AC RL DE 1990/02/14 IN CJ ANOXIV T1 PAG209.

Sumário: I - As convenções colectivas de trabalho de 10-05-83 (entre a Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante e o Sindicato dos Trabalhadores de Terra da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca e outros), publicada no Boletim do Ministério do Trabalho e Emprego, n. 25, I Série, de 8-07-83, e de 3-09-84 (entre aquelas mesmas entidades) publicada no BTE, n. 36, I Série, de 29-09-84, não vinculou a Companhia Nacional de Navegação, EP. II - Esta é uma empresa pública (art. 1 DL 77/80, de 16/04), com estatuto definido neste diploma legal. III - Como empresa pública está sujeita ao disposto no art. 13 do DL 260/76, de 8/04 (alterado pelo DL 29/84, de 20/01), competindo ao Ministro da tutela aprovar o estatuto do pessoal e a fixação de...

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