mandado notificacao

1) A notificação/citação com hora certa assume carácter subsidiário. 2) Se o agente de execução ou o funcionário judicial apurar que o citando reside ou trabalha efectivamente no local indicado, não podendo proceder à citação por o não encontrar, deve deixar nota com indicação de hora certa para a diligência na pessoa encontrada que estiver em melhores condições de a transmitir ao citando ou,...

I) – O modo de actuar do arguido, antes deveria ter sido outro, abstendo-se de esforço intromissivo, mais ou menos coactivo ou eficaz de resultado; favoreceu a tutela privada do direito, até de direito alheio, totalmente fora de qualquer condicionalismo legalmente previsto para esse exercício, em contrário a valor básico de estatuto.* * Sumário elaborado pelo relator

I - A nulidade do mandado de captura, por não indicação do facto que determinou a sua emissão, pode afectar a validade daquele, mas já não a ilegalidade de detenção, pois são coisas distintas aquele vício e a detenção. II - Aquele vício mostra-se sanado se a prisão for, efectivada com a notificação da acusação.

1 - Se, sem precedência de inquérito ou sindicância, é deduzida nota de culpa em processo disciplinar instaurado contra um funcionário municipal, por infracção que assenta basicamente na mesma factualidade constante de acusação feita pelo MP em processo penal, é de entender que o Município tinha conhecimento relevante da infracção nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 6º/2 do ED, ou...

I- Resultando dos factos assentes que o arguido, agente principal da PSP, à data da acusação efectuada no procedimento disciplinar que se iniciou em Maio de 2008 tinha faltado ao serviço durante 332 dias sem justificar essas faltas, desde o momento em que a Junta médica o considerou apto para o serviço, ainda que com restrições, e que em Março de 2008, à saída da Junta Superior de Saúde a que foi

I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a...

I - A oposição de acórdãos pressupõe decisões diversas perante factos de natureza semelhante e em que exista pronúncia expressa sobre a mesma questão. II - Deste modo, se em ambos os acórdãos em confronto se entendeu que, em caso de notificação com hora certa, a data da notificação a considerar era a da data da afixação da nota prevista no artº 240º, nº 3 do CPC, mas, no acórdão recorrido, se...

I - O artigo 663 do Codigo de Processo Penal so e aplicavel quando existe conexão relevante entre a responsabilidade dos reus. II - A regra do paragrafo 7 tem procedencia sobre a do paragrafo 8, ambos do artigo 83 do Codigo de Processo Penal. Deste modo, a notificação edital deve ser precedida da diligencia do oficial procurar o reu na morada indicada no mandado, não bastando para o efeito que...

1. Perante o afirmado princípio da presunção de verdade declarativa e dos dados revelados pela contabilidade (art.º75.º, n.º1, da LGT), a AT só pode recorrer a métodos alternativos de apuramento da matéria tributável perante a constatação fundada, em indicadores credíveis, sólidos e consistentes, de que a declaração e contabilidade não reflectem a situação tributária real do sujeito passivo; 2. Nã

• Diário da República

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

I - O recurso de revista excepcional tem por objecto as decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, devendo ser admitido quando esteja em causa, designadamente, a necessidade melhor aplicação do direito, o que implica, naturalmente, a existência de prévia decisão do TCA sobre a questão controvertida. II - Por outro lado, o recurso de revista excepcional previsto no

I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do...

A causa de suspensão, da prescrição de dívidas tributárias, prevista no art. 49.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), introduzia pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e em vigor desde 1 de janeiro de 2013, verificadas que sejam as respetivas condições, é aplicável aos prazos prescricionais em curso, não completados, nessa data e, ainda que, o inquérito criminal, também, na mesma, já,...

1 - O facto de as operações se encontrarem documentadas em factura e recibo e terem sido devidamente inscritas na contabilidade faz presumir a existência das operações; mas, tal presunção deixa de se verificar, nomeadamente, quando a contabilidade ou escrita do contribuinte revelarem indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (art

I - O artigo 663 do Codigo de Processo Penal so e aplicavel quando existe conexão relevante entre a responsabilidade dos reus. II - A regra do paragrafo 7 tem procedencia sobre a do paragrafo 8, ambos do artigo 83 do Codigo de Processo Penal. Deste modo, a notificação edital deve ser precedida da diligencia do oficial procurar o reu na morada indicada no mandado, não bastando para o efeito que...

I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui, por força da lei, ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir não só fundamento de impugnação judicial, mas também fundamento de oposição à execução fiscal, por expressa previsão legal na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A notificação pessoal de...

I - Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

I.A notificação das pessoas colectivas e sociedades apenas pode realizar-se na pessoa de qualquer empregado quando, de acordo com o nº 2 do artº 41º do CPPT, não possa efectuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado. II. A decisão de fixação da matéria tributável proferida deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (cfr. artigo 38° nº 1 do

i) O caso administrativo decidido resultante da falta de instauração do procedimento ordenado à demonstração do preço efectivo da alienação de imóvel não abrange o vício da falta de fundamentação do acto de liquidação de IRC. ii) O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se em virtude de acção inspectiva externa.

I) – Não há revogação implícita de ordem de demolição na qual assentou o acto impugnado de tomada de posse administrativa, se, então, já o pedido de legalização da obra já se encontrava decidido desfavoravelmente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – Por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do CSC, para a sociedade incorporante “se transmitem” ou nela “se reúnem”, como efeito da inscrição da fusão no registo comercial, os direitos e obrigações da sociedade incorporada, não sendo as obrigações fiscais excepção a esta regra, como não a é a legitimidade da sociedade incorporante para o processo de impugnaç

I - A nulidade do mandado de captura, por não indicação do facto que determinou a sua emissão, pode afectar a validade daquele, mas já não a ilegalidade de detenção, pois são coisas distintas aquele vício e a detenção. II - Aquele vício mostra-se sanado se a prisão for, efectivada com a notificação da acusação.