Acórdão nº 0067421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelCABANAS BENTO
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1880 ART2013. L 38/87 DE 1987/12/23 ART61 N1 E.

Sum·rio: I - O tribunal de FamÌlia de Lisboa È competente em raz„o da matÈria para conhecer do incidente de alteraÁ„o de alimentos devidos a menor. II - N„o se provando que a alimentanda, n„o obstante ter...

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