lista devedores no banco portugal

1.- Decorre do DL 204/2008 de 14/10 uma obrigação dos Bancos de enviarem mensalmente ao Banco de Portugal todos os créditos e respectivas situações, sendo responsáveis pelas comunicações efectuadas, o que permite uma actualização mensal da informação constante de tal Central de Responsabilidades. 2.- O automatismo dessa comunicação e as consequências que dela nascem para o cliente impõem um...

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1. O prazo de 15 dias previsto no nº1 do art.188º do CIRE, na redação anterior à introduzida pelo art.2º da Lei nº9/2022, de 11 de janeiro, tem natureza perentória, o que foi esclarecido pela nova versão do mesmo normativo introduzida pela referida Lei nº9/2022, de 11 de janeiro. 2. Ainda que se entendesse que o Tribunal poderia declarar aberto oficiosamente o incidente de qualificação da insolvên

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I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito

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I - A notificação ao devedor, a que alude o art. 583.º, n.º 1, do CC, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra os oponentes executados. II - Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade por parte do devedor da transmissão pelo cessionário.

As angústias e transtornos causados pela indevida inclusão de um nome na base de dados de incumpridores, transmitida e comunicada ao Banco de Portugal, atingem o património moral dessa pessoa, devendo merecer a tutela do direito e, pela sua gravidade, ser indemnizados, nos termos previstos pelo art. 496.º do CC. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O disposto no nº 6 do art. 17º-G do CIRE (impedimento de recurso a novo PER pelo prazo de dois anos), aplicava-se também, em decorrência da interpretação extensiva que se impunha da lei, à hipótese de em anterior PER ter sido aprovado um plano de recuperação mas que não foi homologado. II - Tal solução passou, entretanto (em face das modificações introduzidas ao regime do processo de...

I–O espírito da lei, ao reconhecer os deveres de ordem moral ou social que estão na base das obrigações naturais, é o de manter a espontaneidade do cumprimento, com a qual se deve considerar incompatível qualquer forma de coercibilidade jurídica, ainda que instituída pelo próprio devedor. II–A dívida prescrita, uma vez invocada a prescrição, de obrigação civil transforma-se em...

Tratando-se de um crédito proveniente de um mútuo bancário, a pagar em prestações mensais fraccionadas compreendendo capital e juros, o crédito vencido à data do início do incumprimento seria da respectiva prestação mensal (capital e juros) não concretamente determinada nos autos, acrescida do restante montante de capital e juros vincendo e não de todo o crédito reclamado na insolvência.

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No contexto do regime da aprovação e homologação do plano de insolvência não resultando fundamento sério para permitir a intervenção na aprovação do plano ao credor cuja posição não é afectada por esse plano, é de aceitar a aplicabilidade dos nºs 2 a 4 do artº 212º do CIRE

- O procedimento de exoneração do passivo restante constitui um incidente do processo de insolvência em que é deduzido; - O incidente de exoneração do passivo restante deduzido e processado num processo de insolvência, no quadro do concreto circunstancialismo desse processo, não constitui caso julgado em face do mesmo incidente deduzido noutro processo de insolvência pelos mesmos devedores, ainda

Considera-se culposa a insolvência dos devedores, por terem disposto do seu património a favor de um terceiro – onerando o imóvel apreendido, com a constituição de hipoteca unilateral sobre o mesmo -, dois anos antes de ter sido requerida a sua insolvência.

- Tendo o Réu contraído uma dívida com o Banco Autor e procedendo, posteriormente, à doação de um imóvel aos filhos, reservando-se o respectivo usufruto, não se provando que disponha de outros bens que possam garantir a satisfação do crédito do Banco, procede a acção de impugnação pauliana proposta por este, visando obter a declaração de ineficácia de tal doação. - O usufruto é um direito de...

1. O mecanismo da eficácia reflexa ou extensão do caso julgado a terceiro é limitado à faculdade de este aderir ao caso julgado alheio’ e de “fazer seus os efeitos da sentença para os opor à parte contrária”, traduzindo um princípio de aproveitamento do caso julgado alheio para beneficiar terceiro com o efeito favorável que dele decorra. 2. Os princípios orientadores do regime falimentar, da...

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1 - Violação não negligenciável será seguramente a violação de norma imperativa que acarrete a produção de um resultado vedado por lei. 2 - Todavia, já poderá ser menosprezada a infracção que atinja apenas regras de tutela particular, as quais podem ser afastadas com o consentimento do titular do interesse protegido.