liquidação sentença

I - Só os danos futuros previsíveis são indemnizáveis. II - Não se pode relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença.

I - Não se verifica a nulidade do acórdão, por condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, quando o tribunal, eventualmente, se baseia para a condenação no pedido, em fundamentos jurídicos distintos dos invocados pelo autor. II - Não incorre em nulidade, por excesso de pronúncia, nem constitui situação subsumível ao conceito de «decisão-surpresa», a decisão que reconhece...

1. É de admitir a exequibilidade de sentenças proferidas em acções de natureza constitutivas ou de simples apreciação positiva das quais decorra a condenação implícita no cumprimento de determinada obrigação. 2. O sócio que vota desfavoravelmente a deliberação de transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima pode, no prazo de 90 dias, declarar à sociedade a intenção de se exonerar.

I - A condenação ilíquida, que tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido especifico, pode ser objecto de subsequente liquidação ainda que não se tenha conseguido fazer prova da especificação na acção, não resultando, assim, impedida, em função do fracasso da prova nessa acção, só assim não se devendo proceder quando um juízo de razoabilidade...

I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras...

1. Estando o dia do início da contagem dos juros de mora fixado claramente no título executivo, e uma vez que, quer a sentença exequenda, quer a sentença de liquidação, transitaram em julgado nessa parte, não pode o efeito do julgado quanto aos termos da condenação em juros de mora ser prejudicado pela decisão do recurso relativo ao montante das retribuições devidas, atento o disposto nos...

I - O efeito interruptivo da prescrição decorrente da instauração de impugnação judicial cessava na vigência do nº 2 do artigo 49 da LGT pela paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se o tempo que decorrer após esse período que tiver decorrido até à data da autuação. II - Porém embora o efeito interruptivo por tal causa tenha cessado,

Só não sendo possível o recurso à equidade é que se pode recorrer à liquidação em execução de sentença dos prejuízos, caso não haja elementos para fixar o objecto ou a quantidade.

1) - As questões de conhecimento obrigatório para o julgador não são as frases, as afirmações ou os argumentos das partes, mas tão só as questões a decidir ( no caso dos autos qual o âmbito e conteúdo da liquidação, e não se houve confusão entre liquidação da sentença e liquidação por simples cálculo aritmético). 2) - Num processo de liquidação de execução de sentença que ordenou a reintegação de

Em fase de execução de sentença, a prévia liquidação destina-se, apenas, à respectiva quantificação. O exequente só pode alegar factos tendentes a expressar, numericamente, o que pretende liquidar. Quanto ao mais não dispõe de título executivo.

I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

I - Pretendendo executar-se sentença de condenação genérica, proferida em 1.ª instância antes de 15-09-2003, é aplicável ao prévio incidente de liquidação o regime processual definido pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, e não o novo regime do processo executivo introduzido pelo DL n.º 38/2003 de 08-03, pelo que a liquidação se processa no próprio processo executivo e não no processo declarativo no âmb

I - É legalmente inadmissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que são encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. O pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, á custa da massa insolvente. II- A sentença declaratória da insolvência que determina o pagamentos das custas da insolvênc

A liquidação em execução de sentença está objectiva e subjectivamente delimitada pelo conteúdo decisório da sentença exequenda, que, servindo de título executivo, para ela relegou essa liquidação.

I - Não é legalmente admissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, à custa da massa insolvente. III- A sentença declaratória da insolvência que...

1. Numa acção com processo especial de falência (ou de liquidação de património a favor dos credores), ao qual ainda se aplicam as disposições que constituíam os artºs 1135º a 1325º do CPC 1961, com a redacção anterior à entrada em vigor do CPEREF aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23 de Abril, não obstante terem já sido formalmente apresentadas pelo Administrador da Falência as contas e de já ter...

Não existe qualquer obstáculo que afaste ou proíba que, em acção de prestação de contas, se relegue para liquidação em execução de sentença o apuramento do saldo respectivo.

1. Uma prestação pecuniária paga mensalmente pela entidade empregadora ao trabalhador, só não será considerada parte integrante da sua retribuição base se a aquela demonstrar que tal prestação tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho que trabalhador desempenhava, no seu período normal de trabalho. 2. A atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel, para

I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “ime

• Diário da República