licença sem vencimento pedido minuta
371 resultados para licença sem vencimento pedido minuta
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Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ços fixados na Tabela anexa, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias contados ... óes a que se encontra(m) sujeita(s) a(s) licença(s) ou comunicaçáo(óes) prévias da(s) ... - Mediante requerimento fundamentado, cuja minuta consta do anexo I, poderá a Câmara Municipal ... de uma das prestaçóes determina o vencimento imediato das demais, dando lugar à ...
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Acórdão nº 01227/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1. Não se mostra cumprido o artigo 254.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014, de 20/06), em particular a formalidade de “audição do trabalhador” se a autora foi convocada para uma entrevista que foi antecipada e com apenas dois dias de antecedência, e apresentou, no dia seguinte ao da comunicação, uma declaração médica a atestar que estava impedida de...
... decisão relativamente ao deferimento do pedido da Autora, tanto mais que, quanto às questões ... À luz da referida jurisprudência, o vencimento em três das seis causas de invalidade invocadas, ... de vistoria conjunta, para concessão de licença de funcionamento das respostas sociais; c) ... técnico das respostas sociais, minuta de regulamentos internos); h) Gestão do ... -
Acórdão nº 32263/15.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2017
... –Pedido: condenação do R a indemnizar os AA na quantia ... apenas desta dependesse o respectivo vencimento) já se ter verificado, e cumulativamente (b) ... ão do BCE, de 13/07/2016, foi revogada a licença de exercício da actividade bancária ao BX; 2- O ... Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
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Acórdão nº 046440A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
I - Tendo sido anulado um acto administrativo, com fundamento em ilegalidade da revogação de anterior acto administrativo constitutivo de direitos, a execução do julgado anulatório implica que o procedimento administrativo seja retomado e prosseguido de acordo com o estatuído no acto (ilegalmente) revogado. II - Tendo em conta o disposto no art. 17º, n.º 7º e 8 da RCM 154/96, deve ser enviado "p
... Desenvolvimento Regional deve homologar a minuta do contrato de concessão de incentivos, ... sobre a admissibilidade da cumulação do pedido de indemnização formulado pelo exequente tendo ... de inscrição na Segurança social; - Licença de Utilização das instalações do projecto; - ... prestou a actividade correspondeste ao vencimento que deixou de auferir e, portanto, não foi nessa ... -
Decreto-Lei n.º 44/97, de 20 de Fevereiro de 1997
... Entidade Reguladora emite parecer sobre a minuta tipo do contrato de vincularão de distribuidores ... ços ou empresas, podendo optar pelo vencimento de origem ou pelo correspondente às funções na ... Eléctrica (RNT) e aos titulares de licença vinculada de distribuição e de produção de ... do SEP que tenham apresentado o respectivo pedido; 6) Preparar e emitir o Regulamento do Despacho, ...
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Acórdão nº 110/04.5TBPRL.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
... condenando a Ré no pagamento pedido, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos ... ão legal, directamente decorrente da licença de estabelecimento para o efeito ... d) A ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”[5] ... A recorrente põe em causa ... na proporção do respectivo vencimento ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002
... de licença vinculada de distribuição e de pro- ... dução ... k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato ... de vinculação de ... pectivo pedido; ... f) Preparar e emitir o regulamento do ... vencimento" de origem ou pelo correspondente às suas ... fun\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... de Transporte (RNT) e aos titulares de licença vinculada de distribuição e de produção de ... de expansão; k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato de vinculação de ... do SEP que tenham apresentado o respectivo pedido; f) Preparar e emitir o regulamento do despacho, ... ços ou empresas, podendo optar pelo vencimento de origem ou pelo correspondente às suas ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo II - 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo IV - 2012
... daquele dever se basta com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ... Tal acontecerá, designadamente, quando o pedido de indemnização se traduza em danos ... III. O benefício de uma licença camarária de utilização de uma fracção de ... relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento e a data do pagamento ... II. O subsequente ...
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Acórdão nº 217/12.5TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Do acórdão da Relação confirmativo da decisão que declarou deserta a instância, nos termos dos artigos 277.º, alínea c), e 281.º, n.º 1 e 4, do CPC, pondo, por essa via, termo ao processo, cabe revista, por se tratar de situação equiparável às previstas na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 671.º do mesmo Código. II. A deserção da instância depende da verificação cumulativa dos seguintes...
... , subsidiariamente, pela improcedência do pedido, com a sua consequente absolvição do pedido. ... Logo, ao ter apresentado a minuta recursiva no dia 16-06-2015, a Autora praticou um ... ça que a fundamentação que fez vencimento no acórdão se centrou, fundamentalmente, na ... 14.° Falta de licença da DD para proceder à extracção de inertes ... -
Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
... édios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham ... pedido previsto no artigo 8., devem ser apresentados em ... de qualquer das prestaçóes implica o vencimento automático das restantes, acrescido dos ... da Lei n ... 91/95, conforme minuta tipo aprovada por deliberaçáo camarária de 19 ...
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Acórdão nº 1552/03.9TBVLG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel
... ção improcedente, absolvendo os réus do pedido, e parcialmente procedentes as reconvenções, ... promitentes vendedores de fotocópia de licença de construção emitida pela Câmara Municipal de ... citada cláusula penal não pode obter vencimento ... E também não o pode ao abrigo do nº 2 do ... -se deslocadas todas as conclusões da minuta ... -
Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... improcedente e absolveu as demandadas do pedido de pagamento àquele da indemnização de ... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M, de 18 de Dezembro de 2008
... Inscriçáo no RRAJ ... 1 - O pedido" de inscriçáo no RRAJ deve ser formalizado atrav\xC3" ... às cláusulas ante-riormente aprovadas em minuta ... Artigo 19 ... Critérios de apreciaçáo ... diploma gozam do direito a obter uma licença sem vencimento por 15 dias, duas vezes durante o ...
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Despacho n.º 9499-A/2003(2ªSérie), de 14 de Maio de 2003
... partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento do pagamento de cada valor mensal ... Artigo ... 227.º; c) Indicação de ter formulado o pedido de acesso para efeitos de celebração do Acordo ... á na sua página na Internet uma minuta da comunicação prevista no n.º 2 ... Artigo ... titular da concessão do transporte e da licença vinculada de distribuição de energia eléctrica ...
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Acórdão nº 2261/06.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
I - As entidades que organizem ou promovam provas desportivas abertas ao público têm, por força da lei que celebrar um contrato de seguro temporário de acidentes pessoais a favor dos participantes na prova. II - O que está em causa se tal seguro não foi celebrado é a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. III - Uma prova de motocross, é uma actividade que...
... O autor, fundamentando o seu pedido (fls. 2/15), veio alegar que era praticante de ... respetiva do seu país, ou obtêm licença desportiva ... 10 - Em termos nacionais e de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Ou seja – e voltamos a transcrever ... da ação em função do respetivo vencimento e decaimento, e atendendo-se ao ora decidido ... -
Acórdão nº 1840/06.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
... impugnando e pedindo a sua absolvição do pedido ... A LL., contestou, excepcionando e pedindo a ... «quota leiteira»), configurando uma Licença ou uma autorização administrativa para a ... dinheiro ao preço corrente na data do vencimento, a pagar pela referida arrendatária aos ... No corpo da sua douta minuta recursória, expressamente alega quanto a esta ...
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Acórdão nº 1848/07.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2010
... pedido ... Tramitado e julgado o processo em sede de ... 77 (informação camarária sobre a licença), fls. 80 (certidão relativa à falta de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [2] A recorrente põe em ... vencimento da obrigação, o que não aconteceu, não ...
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Acórdão nº 03S1067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003
... em qualidade, aufere um "suplemento de vencimento" no montante de 97.816$00, que a Ré não paga ao ... escrito a consagrar uma situação de "licença sem retribuição" - à semelhança do que ... entre empregador e empregado quanto ao pedido e autorização da licença sem retribuição", ... lapso, ocasionado pela utilização de uma minuta destinada aos trabalhadores a quem fora imposta a ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... çóes deferidas, implica o imediato vencimento das restantes e a imediata exigibilidade do ... e remodelaçáo dos ramais de ligaçáo a pedido dos proprietários ou usufrutuários é cobrada a ... çáo após a apresentaçáo na EG da licença de construçáo ... 3 - A colocaçáo do ... em modelo próprio nos termos legais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ...
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Acórdão nº 2215/05.6TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013
I- Ao STJ cabe apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões da 2ª Instância, mas quando os Recorrentes não argúem nulidades ou vícios da decisão da Relação, nem invocam erros de julgamento na mesma, antes incidindo exclusivamente a sua crítica na decisão da 1ª Instância, não tem este Supremo a possibilidade legal de apreciar as questões levantadas, que já foram apreciadas. II- Se os...
... pedindo, a final, a sua absolvição do pedido ... Pediu, ainda, a Ré, que os ... acção, na proporção do respectivo vencimento (art.446º, do C. de Proc. Civil); G) Condenar a ... em n° 1 dos factos provados, obteve a licença de loteamento e a licença de construção dos ... que claudicam as conclusões que rematam a minuta ... -
Portaria n.º 581/79, de 06 de Novembro de 1979
... de qualquer prestação na data do seu vencimento fará incidir sobre o valor dessa prestação o ... , será formulada em impresso próprio: pedido de empréstimo ... 2 - Só serão aceites e ... respectiva repartição de finanças; e) Licença camarária para habitação e alvará de ... a documentação, a CEFA elaborará a minuta do contrato e habilitará o beneficiário titular ...
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Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... improcedente e absolveu as demandadas do pedido de pagamento àquele da indemnização de ... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... improcedente e absolveu as demandadas do pedido de pagamento àquele da indemnização de ... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... improcedente e absolveu as demandadas do pedido de pagamento àquele da indemnização de ... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...