lei uniforme relativa letras e livranças

551 resultados para lei uniforme relativa letras e livranças

  • Acórdão nº 9730692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    I - Letra em branco é aquela a que falta algum dos requisitos indicados no artigo 1 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com intenção de contrair uma obrigação e em que o subscritor dá ao credor autorização para a preencher. II - Entregue tal letra ao credor, ela pode ser transmitida por este a um seu credor, por simples tradição,...

    ... requisitos indicados no artigo 1 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas que ...
  • Acórdão nº 0037896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    Nas relações imediatas as partes podem invocar acordo extra-cartular por onde se prove que foi fixado, embora não tenha chegado a ser referido no título, vencimento diferente do resultante da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja presunção só é absoluta no domínio das relações mediatas.

    ... da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja ...
  • Acórdão nº 9820484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - A alteração dada ao artigo 46 do Código de Processo Civil pela revisão do Código de Processo Civil 1995/96 não afectou a validade do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo de aplicação. II - Dada à execução uma letra, alegada pelo devedor-executado e verificada a sua prescrição, não mais pode a mesma ter força executiva como « letra :. III - Pode, porém,...

    ...Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo ...
  • Acórdão nº 9730692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    I - Letra em branco é aquela a que falta algum dos requisitos indicados no artigo 1 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com intenção de contrair uma obrigação e em que o subscritor dá ao credor autorização para a preencher. II - Entregue tal letra ao credor, ela pode ser transmitida por este a um seu credor, por simples tradição,...

    ... requisitos indicados no artigo 1 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas que ...
  • Acórdão nº 9820484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - A alteração dada ao artigo 46 do Código de Processo Civil pela revisão do Código de Processo Civil 1995/96 não afectou a validade do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo de aplicação. II - Dada à execução uma letra, alegada pelo devedor-executado e verificada a sua prescrição, não mais pode a mesma ter força executiva como « letra :. III - Pode, porém,...

    ...Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo ...
  • Acórdão nº 0059452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - As conclusões devem ser uma indicação resumida dos fundamentos ou razões jurídicas por que se pede o provimento do recurso. II - A parte final do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças contenta-se com a consciência de prejudicar o aceitante.

    ...II - A parte final do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças contenta-se com ...
  • Acórdão nº 0050976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    Sendo uma livrança omissa quanto à data do seu vencimento considera-se como livrança à vista, pagável à sua apresentação só se contando a partir desta o prazo de prescrição de três anos aludido no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

    ... três anos aludido no artigo 70 da Lei Uniforme a às Letrasa às Letras e Livranças...
  • Acórdão nº 0050976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    Sendo uma livrança omissa quanto à data do seu vencimento considera-se como livrança à vista, pagável à sua apresentação só se contando a partir desta o prazo de prescrição de três anos aludido no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

    ... três anos aludido no artigo 70 da Lei Uniforme a às Letrasa às Letras e Livranças...
  • Acórdão nº 9830760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - O êxito dos embargos de executado, tendo por fundamento a excepção prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças aos princípios da autonomia, literalidade e abstracção da letra de câmbio depende da alegação e prova de três elementos: - a inexistência da relação ou obrigação causal entre o sacador da letra e o aceitante ( embargante ); o conhecimento pelo endossado (...

    ... excepção prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças aos princípios ...
  • Acórdão nº 9930466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - O portador de uma letra pagável em dia fixo... deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes. II - Sendo a letra pagável no domicílio de terceiro, é aí que deve ser apresentada a pagamento. III - Não constando do título a data do endosso e não se referindo outra, funcionará a presunção estabelecida no artigo 20, segundo parágrafo, da Lei...

    ... no artigo 20, segundo parágrafo, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ou seja, ...
  • Acórdão nº 9930466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - O portador de uma letra pagável em dia fixo... deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes. II - Sendo a letra pagável no domicílio de terceiro, é aí que deve ser apresentada a pagamento. III - Não constando do título a data do endosso e não se referindo outra, funcionará a presunção estabelecida no artigo 20, segundo parágrafo, da Lei...

    ... no artigo 20, segundo parágrafo, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ou seja, ...
  • Acórdão nº 0056512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante. II - Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do subscritor. III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma especial relativa ao aval, prevalece sobre o princípio genérico consubstanciado no artigo 53.

    ...III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma ...
  • Acórdão nº 0056512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante. II - Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do subscritor. III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma especial relativa ao aval, prevalece sobre o princípio genérico consubstanciado no artigo 53.

    ...III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma ...
  • Acórdão nº ACTC00000598 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 1986

    Mesmo admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho, não podia dispor contra o preceituado na Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, a infracção não integra inconstitucionalidade directa, mas apenas inconstitucionalidade indirecta, não se enquadrando, portanto, o caso na competencia do Tribunal Constitucional, tal como se encontra definida na alinea a) do n. 1 do artigo 280

  • Acórdão nº 0121438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2002

    I - À portadora de uma livrança é lícito demandar os obrigados cambiários ou apenas um deles (artigo 47 e 77 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - Tendo ela demandado ambos (marido e mulher), a embargante não pode opor à exequente que apenas é responsável por metade da dívida (artigo 1691 n.1 alínea a) da Lei Civil). III - O referido em I e II releva apenas no âmbito das relaç

  • Acórdão nº ACTC00000527 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1986

    Mesmo admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não podia dispor contra o preceituado na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, a infracção não integra inconstitucionalidade directa, mas apenas inconstitucionalidade indirecta, não se enquadrando, portanto, o caso na competencia do Tribunal Constitucional, tal como se encontra definida na alinea a) do n. 1 do artigo 2

  • Acórdão nº 0130604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001

    I - Com a prescrição cambiária desaparecem a autonomia e abstracção da letra, não podendo, por isso, ser invocada a obrigação emergente do endosso, uma vez que este só por força do regime próprio da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças constituía o sacador/endossante em garante do pagamento da letra. II - Nesse caso, não se verifica em relação ao sacador/endossante, a constituição ou...

  • Acórdão nº 9931157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - O prazo do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, sendo de prescrição, só se interrompe com a citação ou notificação judicial. II - Tendo a acção dado entrada apenas 3 dias antes de ocorrer a prescrição e não tendo sido feita a citação naquele prazo, ocorre tal prescrição.

  • Acórdão nº 0130604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001

    I - Com a prescrição cambiária desaparecem a autonomia e abstracção da letra, não podendo, por isso, ser invocada a obrigação emergente do endosso, uma vez que este só por força do regime próprio da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças constituía o sacador/endossante em garante do pagamento da letra. II - Nesse caso, não se verifica em relação ao sacador/endossante, a constituição ou...

  • Acórdão nº 0031053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001

    I - A pretensa dependência entre o processo executivo e a providência de recuperação da empresa não pode levar à suspensão da instância, de acordo com o artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil, porque esta disposição legal não é aplicável à execução. II - O imposto de selo e a sobretaxa de 0,5% para o Fundo de Compensação estão incluídos na locução "outras despesas" referida no artigo 48 n.3

  • Acórdão nº 9931157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - O prazo do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, sendo de prescrição, só se interrompe com a citação ou notificação judicial. II - Tendo a acção dado entrada apenas 3 dias antes de ocorrer a prescrição e não tendo sido feita a citação naquele prazo, ocorre tal prescrição.

  • Acórdão nº 0020236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000

    Um cheque apresentado a pagamento para além do prazo de oito dias previsto no artigo 29 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças poderá valer como título executivo, quer na modalidade de título de crédito "lato sensu", quer na modalidade de mero documento particular assinado pelo devedor.

  • Acórdão nº 0221406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2002

    I - A entrega de uma livrança em branco pressupõe que o obrigado em branco autoriza o credor a preenchê-la, preenchimento que há-de fazer-se no respeito pelo acordo celebrado ou pelas instruções dadas. II - Cumpre ao obrigado demandado alegar e provar o desrespeito do acordo de preenchimento, por se tratar de matéria de excepção. III - O portador da livrança pagável em dia fixo deve...

  • Acórdão nº 9931464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    I - São de prescrição (e não de caducidade) os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Nas relações entre sacador e aceitante a letra prescrita tem força executiva relativamente à obrigação causal, já que ela assume a feição de um documento particular que contém, em si mesmo, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; mas nas relações entre sacador e

  • Acórdão nº 9931464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    I - São de prescrição (e não de caducidade) os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Nas relações entre sacador e aceitante a letra prescrita tem força executiva relativamente à obrigação causal, já que ela assume a feição de um documento particular que contém, em si mesmo, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; mas nas relações entre sacador e

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