lei uniforme relativa letras e livranças
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Acórdão nº 0037896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
Nas relações imediatas as partes podem invocar acordo extra-cartular por onde se prove que foi fixado, embora não tenha chegado a ser referido no título, vencimento diferente do resultante da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja presunção só é absoluta no domínio das relações mediatas.
... da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja ... -
Acórdão nº 0059452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992
I - As conclusões devem ser uma indicação resumida dos fundamentos ou razões jurídicas por que se pede o provimento do recurso. II - A parte final do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças contenta-se com a consciência de prejudicar o aceitante.
... II - A parte final do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças contenta-se com ... -
Acórdão nº 9730692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1997
I - Letra em branco é aquela a que falta algum dos requisitos indicados no artigo 1 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com intenção de contrair uma obrigação e em que o subscritor dá ao credor autorização para a preencher. II - Entregue tal letra ao credor, ela pode ser transmitida por este a um seu credor, por simples tradição,...
... requisitos indicados no artigo 1 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas que ... -
Acórdão nº 0037896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
Nas relações imediatas as partes podem invocar acordo extra-cartular por onde se prove que foi fixado, embora não tenha chegado a ser referido no título, vencimento diferente do resultante da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja presunção só é absoluta no domínio das relações mediatas.
... da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja ... -
Acórdão nº 9730692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Letra em branco é aquela a que falta algum dos requisitos indicados no artigo 1 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com intenção de contrair uma obrigação e em que o subscritor dá ao credor autorização para a preencher. II - Entregue tal letra ao credor, ela pode ser transmitida por este a um seu credor, por simples tradição,...
... requisitos indicados no artigo 1 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas que ... -
Acórdão nº 9820484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)
I - A alteração dada ao artigo 46 do Código de Processo Civil pela revisão do Código de Processo Civil 1995/96 não afectou a validade do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo de aplicação. II - Dada à execução uma letra, alegada pelo devedor-executado e verificada a sua prescrição, não mais pode a mesma ter força executiva como « letra :. III - Pode, porém,...
... Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo ... -
Acórdão nº 9830760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998
I - O êxito dos embargos de executado, tendo por fundamento a excepção prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças aos princípios da autonomia, literalidade e abstracção da letra de câmbio depende da alegação e prova de três elementos: - a inexistência da relação ou obrigação causal entre o sacador da letra e o aceitante ( embargante ); o conhecimento pelo endossado (...
... excepção prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças aos princípios ... -
Acórdão nº 0050976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992
Sendo uma livrança omissa quanto à data do seu vencimento considera-se como livrança à vista, pagável à sua apresentação só se contando a partir desta o prazo de prescrição de três anos aludido no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.
... três anos aludido no artigo 70 da Lei Uniforme iva às Letrasiva às Letras e Livranças ... -
Acórdão nº 0059452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)
I - As conclusões devem ser uma indicação resumida dos fundamentos ou razões jurídicas por que se pede o provimento do recurso. II - A parte final do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças contenta-se com a consciência de prejudicar o aceitante.
... II - A parte final do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças contenta-se com ... -
Acórdão nº 9820484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1998
I - A alteração dada ao artigo 46 do Código de Processo Civil pela revisão do Código de Processo Civil 1995/96 não afectou a validade do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo de aplicação. II - Dada à execução uma letra, alegada pelo devedor-executado e verificada a sua prescrição, não mais pode a mesma ter força executiva como « letra :. III - Pode, porém,...
... Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo ... -
Acórdão nº 0050976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso NULL)
Sendo uma livrança omissa quanto à data do seu vencimento considera-se como livrança à vista, pagável à sua apresentação só se contando a partir desta o prazo de prescrição de três anos aludido no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.
... três anos aludido no artigo 70 da Lei Uniforme iva às Letrasiva às Letras e Livranças ... -
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... artigo 75º, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças (doravante, ...
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Acórdão nº 0056512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)
I - Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante. II - Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do subscritor. III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma especial relativa ao aval, prevalece sobre o princípio genérico consubstanciado no artigo 53.
... III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma ... -
Acórdão nº 0056512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992
I - Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante. II - Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do subscritor. III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma especial relativa ao aval, prevalece sobre o princípio genérico consubstanciado no artigo 53.
... III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma ... -
Acórdão nº ACTC00000527 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
Mesmo admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não podia dispor contra o preceituado na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, a infracção não integra inconstitucionalidade directa, mas apenas inconstitucionalidade indirecta, não se enquadrando, portanto, o caso na competencia do Tribunal Constitucional, tal como se encontra definida na alinea a) do n. 1 do artigo 2
- Acórdão nº 0121438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0020236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000 (caso NULL)
Um cheque apresentado a pagamento para além do prazo de oito dias previsto no artigo 29 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças poderá valer como título executivo, quer na modalidade de título de crédito "lato sensu", quer na modalidade de mero documento particular assinado pelo devedor.
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Acórdão nº 9931157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - O prazo do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, sendo de prescrição, só se interrompe com a citação ou notificação judicial. II - Tendo a acção dado entrada apenas 3 dias antes de ocorrer a prescrição e não tendo sido feita a citação naquele prazo, ocorre tal prescrição.
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Acórdão nº 9931157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2000
I - O prazo do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, sendo de prescrição, só se interrompe com a citação ou notificação judicial. II - Tendo a acção dado entrada apenas 3 dias antes de ocorrer a prescrição e não tendo sido feita a citação naquele prazo, ocorre tal prescrição.
- Acórdão nº 0031053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0130604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - Com a prescrição cambiária desaparecem a autonomia e abstracção da letra, não podendo, por isso, ser invocada a obrigação emergente do endosso, uma vez que este só por força do regime próprio da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças constituía o sacador/endossante em garante do pagamento da letra. II - Nesse caso, não se verifica em relação ao sacador/endossante, a constituição ou...
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Acórdão nº 9931464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - São de prescrição (e não de caducidade) os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Nas relações entre sacador e aceitante a letra prescrita tem força executiva relativamente à obrigação causal, já que ela assume a feição de um documento particular que contém, em si mesmo, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; mas nas relações entre sacador e
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Acórdão nº 9931464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
I - São de prescrição (e não de caducidade) os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Nas relações entre sacador e aceitante a letra prescrita tem força executiva relativamente à obrigação causal, já que ela assume a feição de um documento particular que contém, em si mesmo, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; mas nas relações entre sacador e
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Acórdão nº 0130604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001
I - Com a prescrição cambiária desaparecem a autonomia e abstracção da letra, não podendo, por isso, ser invocada a obrigação emergente do endosso, uma vez que este só por força do regime próprio da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças constituía o sacador/endossante em garante do pagamento da letra. II - Nesse caso, não se verifica em relação ao sacador/endossante, a constituição ou...
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Acórdão nº 0020236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000
Um cheque apresentado a pagamento para além do prazo de oito dias previsto no artigo 29 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças poderá valer como título executivo, quer na modalidade de título de crédito "lato sensu", quer na modalidade de mero documento particular assinado pelo devedor.