lei uniforme relativa aos cheques

I - Os gerentes vinculam a sociedade, em actas escritas, apondo a sua assinatura com a indicação da sua qualidade. II - Não é título executivo suficiente contra uma sociedade um cheque, respeitante embora a conta bancária dela, dado à execução, do qual não consta a qualidade jurídica de quem o assinou como sacador. III - A acção cambiária contra o sacador por falta de pagamento do cheque...

I - O endosso ao portador vale como endosso em branco. II - O portador do cheque não fica impedido de accionar os subscritores se, dentro do prazo e nos termos do artigo 42 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, não avisar o sacador e o endossante da falta de pagamento.

Os artigos 40 e 45 da Lei Uniforme relativa aos Cheques referem-se não ao cheque de garantia mas ao cheque que é meio de pagamento.

I - Constando do cheque, por erro de escrita, como data de emissão a de 3 de Julho de 1997, quando a data combinada entre o arguido sacador e o queixoso era a de 3 de Julho de 1996, deverá ser esta a data que deve prevalecer porque, estando-se no domínio das relações imediatas, é sempre possível invocar a verdadeira situação e fazê-la prevalecer sobre o que consta do título. II - Tendo a verificaç

I - O prazo para apresentação do cheque a pagamento é um requisito de exequibilidade. II - O direito de acção do portador, contra o sacado, por falta de pagamento, só poderá ser exercido se o cheque, apresentado em tempo útil, isto é, dentro dos 8 dias do prazo de apresentação, não for pago e se a recusa do pagamento foi verificada, antes de expirar esse prazo para a apresentação, por um dos...

1 - A declaração " Devolvido por ter sido revogado pelo sacador " oposta no verso de um cheque pela entidade sacada não corresponde a declaração de devolução por insuficiencia ou falta de cobertura, pois a lei exige, de modo expresso, que o não pagamento por falta de provisão seja verificado por qualquer dos modos indicados no artigo 40. da Lei Uniforme relativa aos cheques. 2 - Uma vez que a...

I - O prazo para apresentação do cheque a pagamento é um requisito de exequibilidade. II - O direito de acção do portador, contra o sacado, por falta de pagamento, só poderá ser exercido se o cheque, apresentado em tempo útil, isto é, dentro dos 8 dias do prazo de apresentação, não for pago e se a recusa do pagamento foi verificada, antes de expirar esse prazo para a apresentação, por um dos...

I - Constando do cheque, por erro de escrita, como data de emissão a de 3 de Julho de 1997, quando a data combinada entre o arguido sacador e o queixoso era a de 3 de Julho de 1996, deverá ser esta a data que deve prevalecer porque, estando-se no domínio das relações imediatas, é sempre possível invocar a verdadeira situação e fazê-la prevalecer sobre o que consta do título. II - Tendo a verificaç

I - A declaração, feita em processo-crime contra si movido, pelos procuradores da embargante-executada reconhecendo a dívida para com a embargada- -exequente, não tem efeitos interruptivos da prescrição do direito de acção que a lei fixa em seis meses ( artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques ). II - É que a declaração interruptiva por facto de reconhecimento do direito tem de ser feita...

I - So e criminalmente punivel o sacador do cheque cujo não pagamento, por falta de provisão, tiver sido verificado no prazo de 8 dias, a contar do dia que no titulo consta como data de emissão. II - E manifestamente infundada a acusação pelo crime de emissão de cheque sem cobertura, em que a respectiva recusa de pagamento, por falta de provisão, não se mostra verificada no prazo de 8 dias...

I - A condição objectiva de punibilidade de crime de emissão de cheque sem provisão « recusa do pagamento por falta ou insuficiência de provisão : tem uma forma necessária de verificação - a consignada no artigo 40 do Lei Uniforme relativa aos Cheques. A anotação do verso do cheque de que o pagamento deste foi recusado por « conta bloqueada : não preenche aquela condição. II - Não são admissíveis

I - Nos termos do artigo 28 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é pagável à vista, isto é, logo que seja apresentado a pagamento, isto é, logo que esta apresentação se efectue antes do dia indicado como data de emissão, considerando-se como não escrita qualquer convenção em contrário. II - É assim nula qualquer condição convencionada pelas partes em ordem a submeter a apresentação a pagamento do

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962 vale para a prescrição relativa ao cheque, visto que a disposição do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é idêntica à do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Após a verificação da prescrição da acção cambiária, o cheque fica a ter, apenas, o valor jurídico de um documento particular, como...

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962 vale para a prescrição relativa ao cheque, visto que a disposição do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é idêntica à do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Após a verificação da prescrição da acção cambiária, o cheque fica a ter, apenas, o valor jurídico de um documento particular, como...

I - A doutrina do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 1992 ( Diário da República Iª Série, de 9 de Janeiro de 1993 ), embora relativa ao requisito " data ", é extensível aos demais requisitos do cheque, cuja falta, nos termos do artigo 2 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques importa que o título não possa produzir efeitos como cheque. II - É inaceitável impor ao arguido o ónu

I - Não viola o disposto no artigo 659, n. 2 do Codigo de Processo Civil, se bem que não seja modelar no aspecto formal, o acordão da Relação no qual, depois de se discriminar os factos dados como provados e não provados na 1 instancia, se declara que perante essa materia de facto ia analisar cada um dos recursos interpostos, havendo necessariamente que concluir que a Relação teve como provada, e

I - Não viola o disposto no artigo 659, n. 2 do Codigo de Processo Civil, se bem que não seja modelar no aspecto formal, o acordão da Relação no qual, depois de se discriminar os factos dados como provados e não provados na 1 instancia, se declara que perante essa materia de facto ia analisar cada um dos recursos interpostos, havendo necessariamente que concluir que a Relação teve como provada, e

I - A lei só reconhece um direito de acção ao endossante, na sua qualidade de co-obrigado no pagamento de um cheque, desde que ele o tenha pago ou tenha sido accionado. II - Não se verificando o pressuposto do pagamento do cheque ou do accionamento da exequente não é aplicável o preceito da segunda alínea do artigo 52 da Lei Uniforme relativa aos Cheques. III - O prazo de prescrição a ter em...

I - Nos termos do artigo 28 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é pagável à vista, isto é, logo que seja apresentado a pagamento, isto é, logo que esta apresentação se efectue antes do dia indicado como data de emissão, considerando-se como não escrita qualquer convenção em contrário. II - É assim nula qualquer condição convencionada pelas partes em ordem a submeter a apresentação a pagamento do

I - O artigo 32 da Lei Uniforme relativa aos Cheques revogou o artigo 14 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927. II - Ao banco sacado é lícito não acatar a ordem de revogação do cheque, caso esta seja anterior ao decurso do prazo de apresentação do cheque a pagamento, sem com isso incorrer em responsabilidade para com o emitente do mesmo. III - Mas se aceitar a revogação e não pagar, ainda que...

I - Face ao disposto nos artigos 1, 13 e 28 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques não é legítimo concluir pela proibição da emissão de cheques de post-datados e consequente falta de protecção penal. Esta questão, da regularidade do uso de um tal cheque, não se confunde com a de saber se a nossa lei exige a provisão prévia à emissão - e parece que apenas exige a falta de provisão na data da...