Acórdão nº 0061341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286. CPC67 ART399. LUCH ART28.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/04/24 IN CJ ANOX T2 PAG172.

Sumário: I - Nos termos do artigo 28 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é pagável à vista, isto é, logo que seja apresentado a pagamento, isto é, logo que esta apresentação se efectue antes do dia indicado como data de emissão, considerando-se como não escrita qualquer convenção em contrário. II - É assim nula qualquer condição convencionada pelas partes em ordem a submeter a apresentação a pagamento do cheque a um evento ou a uma data de verificação posterior à da...

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