Acórdão nº 8951130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1990

Data05 Abril 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART14. LUCH ART16 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG217.

Sumário: I - O artigo 32 da Lei Uniforme relativa aos Cheques revogou o artigo 14 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927. II - Ao banco sacado é lícito não acatar a ordem de revogação do cheque, caso esta seja anterior ao decurso do prazo de apresentação do cheque a pagamento, sem...

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