Acórdão nº 9341033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: LUCH ART40 ART45.

Sumário: Os artigos 40 e 45 da Lei Uniforme relativa aos Cheques referem-se não ao cheque de garantia mas ao cheque que é meio de...

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