lei uniforme das letras livranças e cheques
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Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... letras em que figuram como aceitantes os dois cônjuges ... de casal e como sacador terceira pessoa, cheques sacados pela pretensa credora a favor desse mesmo ... (artigo 28.º, 1.ª parte, da Lei Uniforme" sobre Letras e Livranças) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 07A3805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
I. Um cheque é título executivo cambiário quando apresentado a pagamento no prazo de oito dias a partir do dia nele indicado como data de emissão. II. Ocorre a prescrição do cheque como título executivo cambiário se a acção executiva não vier a ser instaurada no prazo de seis meses após o termo do prazo para a sua apresentação. III. Um cheque pode no entanto continuar a poder servir de...
... além do prazo do artigo 29º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LURC) (1) , pelo que o cheque ... , não pretendeu deles afastar os cheques, nem ali estabeleceu qualquer ressalva para o ... em conflito: Manteve os cheques, letras, livranças e extracto de facturas como títulos ... -
Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
... comunicou ao banco o 'extravio' dos cheques não é falso. É antes um documento verdadeiro, ... Março de 1931, em Genebra, de que a Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LUC) constitui o anexo I - ... , uma legislação uniforme para «as letras de câmbio e outros valores negociáveis») de ... Livranças (LULL), e com o mesmo sentido com que fora ali ...
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Acórdão nº 480/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 74 Legislação Nacional: LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS: ARTIGO 32º ... Ex.a dois cheques … Os mesmos referem-se aos vencimentos ...
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Acórdão nº 480/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 74 Legislação Nacional: LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS: ARTIGO 32º ... Ex.a dois cheques … Os mesmos referem-se aos vencimentos ...
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Acórdão nº 480/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 74 Legislação Nacional: LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS: ARTIGO 32º ... Ex.a dois cheques … Os mesmos referem-se aos vencimentos ...
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Acórdão nº 02B1808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... de 3316358 escudos, com base em sete cheques - seis de 1000000 escudos cada e um de 534744 ... podiam servir de base à execução "as letras, livranças, cheques, extractos de factura, ... ------------------ (1) Abreviatura de Lei Uniforme sobre Cheques. (2) Abreviatura de Código de ...
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Acórdão nº 0021602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2001 (caso NULL)
Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.
... g., cheques, letras, ou livranças, a contar, ... ções legais (artigos 45º, nº 2 da Lei Uniforme sobre Cheques e artigo 48º, nº 2 da Lei ... -
Acórdão nº 0021602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2001
Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.
... g., cheques, letras, ou livranças, a contar, ... ções legais (artigos 45º, nº 2 da Lei Uniforme sobre Cheques e artigo 48º, nº 2 da Lei ... -
Acórdão nº 8931/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
... 10º da Lei Uniforme" sobre Letras e Livranças - aplicável às livran\xC3" ... Tribunal, de 14/05/96,(12) relativo aos cheques, de acordo com o qual: "Em processo de embargos ...
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Acórdão nº 97/04.4IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
... de consultores e contabilistas, assinar cheques, contratos, procurações, escrituras, letras, ... ordem jurídica é um sistema coerente e uniforme, o que entra em choque com o sentido da sentença ...
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Acórdão nº 03B4139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... ÇÃO ESTÁ CONTIDO NO ARTIGO 52º DA LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES, QUANDO DIZ QUE "TODA A ACÇÃO DO ... , que elevou a taxa de juros de mora das letras ... Livranças ...
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Acórdão nº 02A2489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... - Os sacadores das letras exequendas e o seu aceitante eram amigos h mais ... ; 750.000$00; 750.000$00; 750.000$00, por cheques, respectivamente, em 21.10.1988; 22.04.1994; ... propsito, o artigo 70, pargrafo 1 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranas que todas as aces contra ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... que seja utilizado um procedimento uniforme na contabilização de reembolsos e ... Cheques de homebanking ... Correios de Portugal, como ... nota 35), concretizado através de 10 livranças de 2 mil contos cada, avalizadas pelo GAPA ... despesas de desconto, reforma e resgate de letras ao Serviço de Abastecimento de Peixe ao País ...
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Acórdão nº 01B2089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2001
1. Antes da reforma do processo civil de 95/96, era entendimento jurisprudencial que a extemporaneidade da apresentação de um cheque a pagamento lhe retirava a qualidade de título executivo conferida pelo artigo 46º, c, CPC67. 2. No regime processual vigente, a falta de apresentação do cheque a pagamento no prazo legal ou a prescrição de crédito cambiário não impedem que o cheque constitua...
... de sucessores de CC, tomador desses cheques, moveram a DD execução ordinária, que foi ... além dos anteriormente previstos - letras, livranças, cheques, e facturas conferidas -, ... A Lei Uniforme Sobre Cheques não nega o valor probatório de ... -
Acórdão nº 99A318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)
... dias constante do artigo 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques, ao que acresce que o referido ... ção apenas podem servir de base: c) As letras, livranças, cheques, extractos de factura, ...
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Acórdão nº 02A2476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... C e D, herdeiros do aceitante das letras de câmbio accionadas, opor embargos de executado ... , 750.000$00, 750.000$00, 750.000$00, por cheques, respectivamente, em 21/10/88, em 22/4/94, em ... 70º da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, o de três anos ...
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Acórdão nº 03A1404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
... " execuo apenas podem servir de base: c) as letras, livranas, cheques, extractos de factura, vales, ... cheques, constante da respectiva Lei Uniforme" e de que "a reforma do CPC de 1995, ao ampliar o ...
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Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
1) Havendo divergências entre os interessados sobre a aprovação das dívidas, deve o juiz conhecer da sua existência, nos termos dos artigos 1356.º e 1355.º do CPC, mas só quando disponha de prova documental segura para tanto; 2) Prova segura é aquela que permite formular um juízo de certeza prática sobre a questão; 3) Invocando-se um contrato de mútuo como fonte do crédito alegado, é imperioso...
... letras em que figuram como aceitantes os dois cônjuges ... de casal e como sacador terceira pessoa, cheques sacados pela pretensa credora a favor desse mesmo ... (artigo 28.º, 1.ª parte, da Lei Uniforme" sobre Letras e Livranças) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... letras em que figuram como aceitantes os dois cônjuges ... de casal e como sacador terceira pessoa, cheques sacados pela pretensa credora a favor desse mesmo ... (artigo 28.º, 1.ª parte, da Lei Uniforme" sobre Letras e Livranças) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 03B1952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... cheques que lhe foram entregues pelo seu agente, aceitou ... 40º, al. 3ª da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por ...
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Acórdão nº 0425995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2005 (caso NULL)
Aquele que assina no local de aceite de uma letra é passível de ser pessoalmente executado se, usando carimbo com a denominação e intitulando-se "Gerente", sem constatar que não existe qualquer sociedade com esse nome.
... dos títulos de crédito abstractos (letras, livranças, cheques, extractos de factura) ... com o estatuído no artigo 28º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ao aceitar o sacado ... -
Acórdão nº 70/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - Prescrita a acção cambiária, a ordem de pagamento constante do cheque - negócio puramente abstracto - não passa a valer, por força daquela prescrição, como uma declaração negocial concreta, nem se transmuda de "negócio abstracto" para "negócio com causa presumida". II - Para que o cheque, enquanto quirógrafo duma obrigação, pudesse sobreviver como título executivo à prescrição da obrigação
... se manter aplicável o disposto na Lei Uniforme sobre Cheques, nomeadamente quanto aos prazos de ... , de 16.06) veio permitir que o portador de letras, livranças ou cheques pudesse exigir, como ... -
Acórdão nº 10841/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
Mesmo que não possa fundar acção cambiária, o cheque, enquanto documento particular assinado pelo executado, que contém o reconhecimento de uma obrigação pecuniária para com o exequente, pode valer como título executivo, nos termos conjugados dos artigos 46º, alínea c) do Código de Processo Civil e 458º nº 1 do Código Civil. (JL)
... oito dias previsto no art.º 29º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque ... A exequente agravou do ... anterior mencionavam-se expressamente as letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales ... -
Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português
... violou os art.°s 16,17 e 43 da Lei Uniforme. Pedem que o embargos sejam julgados procedentes ... ” o montante de 812.000$00 integrado nos cheques n.°s 13212468, 13212565, 13212662, sacados sobre ... 11 e segs., 75 e 77 da Lei Uniforme sobre letras e livranças) ... O equívoco da sentença ...