lei tribunal constitucional

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Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. –Nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho compete ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, por ser a parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar aos autos do processo para o qual requereu aquele benefício comprovativo do respetivo pedido de proteção jurídica. 2. –O...

I. Fundamenta o recorrente a reclamação para a conferência dizendo que a decisão sumária do relator que rejeitou o recurso está ferida de nulidade “decorrente do desrespeito pelas normas que regulam a distribuição de processos”, o que, na sua tese, configuraria motivo de recusa dos juízes conselheiros, reeditando, assim, quanto a ela, os argumentos usados no requerimento de recusa dos

I - Segundo decisão do Tribunal Constitucional, cuja obrigatoriedade se impõe, a Lei da Amnistia 23/91, de 4 de Julho - também se aplica às empresas cujo capital seja maioritariamente público. II - E por aplicação dessa amnistia ao despedimento do Autor, esse despedimento fica sem efeito, pois as infracções que a Ré demonstrou e que o Autor praticou, foram amnistiadas. III - A amnistia não...

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I - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, apenas poderiam violar indirectamente a Constituição, na medida em que eventualmente estabelecessem um regime incompativel com uma convenção internacional. II - Conforme resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas...

I-No regime da Lei 4/83, de 2 de abril, alterada pela Lei 25/95, de 18 de agosto, se o titular de cargo que obrigue à referida declaração não apresentar a declaração dos seus rendimentos e património após iniciar o exercício das suas funções, será notificado para o fazer no prazo de trinta dias sob pena de, “em caso de incumprimento culposo”, incorrer em inibição para o exercício de...

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I - O reclamante, por nulidades do Acordão do Tribunal Constitucional, arguiu igualmente, nulidades cometidas pelo Tribunal recorrido antes da prolacção do Acordão de que foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional. II - Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional decidir se, antes de os autos para para aqui serem remetidos, o Supremo Tribunal Administrativo devia (ou não

I - Normas contidas em Decreto-Lei que estabelecem taxa diferente da fixada na Lei Uniforme de Letras e Livranças, ainda que se aceitasse que a Lei Fundamental consagra, no seu artigo 8, a primazia do direito internacional, so indirectamente poderiam violar essa primazia e, portanto, a Constituição. II - Ora conforme resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal...

I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma, não pode o Tribunal Constitucional reapreciar a questão da conformidade dessa norma ao texto constitucional, cabendo-lhe apenas aplicar essa declaração.

I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma, não pode o Tribunal Constitucional reapreciar a questão da conformidade dessa norma ao texto constitucional, cabendo-lhe apenas aplicar essa declaração.

I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma, não pode o Tribunal Constitucional reapreciar a questão da conformidade dessa norma ao texto constitucional, cabendo-lhe apenas aplicar essa declaração.

I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma, não pode o Tribunal Constitucional reapreciar a questão da conformidade dessa norma ao texto constitucional, cabendo-lhe apenas aplicar essa declaração.

I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma, não pode o Tribunal Constitucional reapreciar a questão da conformidade dessa norma ao texto constitucional, cabendo-lhe apenas aplicar essa declaração.

I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma, não pode o Tribunal Constitucional reapreciar a questão da conformidade dessa norma ao texto constitucional, cabendo-lhe apenas aplicar essa declaração.

I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional , gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma, não pode o Tribunal Constitucional reapreciar a questão da conformidade dessa norma ao texto constitucional, cabendo-lhe apenas aplicar essa declaração.